norma nº 4599/2025

LEI MUNICIPAL N°4.599 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Confere ao Cel. Serafim Tibúrcio da Costa, o título 
honorífico de Presidente da República de Manhuassú, 
reconhece o período simbólico de governo entre 15 de
maio de 1896 e 06 de junho de 1896, proclama o “Boró” 
como símbolo histórico da República e declara a moeda 
oficial simbólica e institui o Dia da República de 
Manhuassú.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica conferido ao Coronel Serafim Tibúrcio da Costa o título 
honorífico de Presidente da República de Manhuassú, em reconhecimento ao episódio
histórico ocorrido entre 15 de maio de 1896 e 06 de junho de 1896, período durante 
o qual liderou a denominada “República de Manhuassú”.
Art. 2º. Fica oficialmente reconhecido, para fins culturais, históricos e 
memorialísticos, o episódio da República de Manhuassú, compreendido no intervalo 
das datas previstas no artigo anterior, como patrimônio simbólico da história 
municipal.
Art. 3º. Fica instituído o dia 15 de maio como Dia da República de 
Manhuassú, a ser incluído no calendário oficial do Município, destinado à reflexão 
histórica, ações educativas, celebrações culturais e valorização da memória do 
episódio republicano de 1896.
Art. 4º. Fica reconhecida como moeda oficial simbólica da República de 
Manhuassú a unidade denominada “Boró”, de valor meramente representativo e 
comemorativo, permitida sua utilização em atividades culturais, educativas, turísticas 
e de valorização da memória histórica do Município.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá adotar medidas complementares para:
I – promover ações educativas e culturais sobre a República de Manhuassú;
II – incentivar pesquisas acadêmicas, publicações e exposições sobre o 
Coronel Serafim Tibúrcio da Costa;
III – instituir peças, medalhas, certificados, selos ou objetos comemorativos
relacionados
ao Boró.
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 18 de dezembro de 2025.
MARIA IMACULADA DORNELAS DUTRA
PREFEITA MUNICIPAL 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Dezembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3261 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Dezembro de 2025
Publicação: 29 de Dezembro de 2025
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