norma nº 4600/2025

LEI MUNICIPAL N°4.600 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Altera a Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o 
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, dando nova redação ao Anexo III “B” e contém 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação ao Anexo III "B" da Lei nº 3.472, de
22 de abril de 2015 e suas alterações.
Art. 2º. O anexo III "B" passa a seguinte redação:
ANEXO III “B” FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
- Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em 
sendo o caso, Comissão de Contratação.
- Equipe de Formalização e Planejamento
- Equipe de Apoio
- Gestor de Contratos
- Fiscal de Contratos
- Auxiliar de Compras
A gratificação corresponderá a 1,3(um inteiro 
e três décimos) do piso básico da 
Administração Pública Municipal 
Manhuaçu/MG ao mês
Os membros da equipe de licitação obedecerão a um limite de até 09(nove) membros, 
preferencialmente servidores efetivos, na forma da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu autorizado a
abrir crédito especial e/ou suplementar para suportar as despesas decorrentes da 
implantação do disposto nesta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2025.
Manhuaçu, 18 de dezembro de 2025.
MARIA IMACULADA DORNELAS DUTRA
PREFEITA MUNICIPAL 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Dezembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3261 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Dezembro de 2025
Publicação: 29 de Dezembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br