norma nº 40/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Altera a Lei Complementar nº 28, de 5 de abril de 2024, para
instituir o Anexo IV, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de 
Procurador- Geral, Controlador-Geral e Procurador-Geral da 
Fazenda Pública do
Poder Executivo Municipal.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído O ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE 
CONTROLADOR- GERAL, PROCURADOR-GERAL E PROCURADOR FAZENDÁRIO MUNICIPAL
DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, da Lei Complementar nº 28, de 5 de abril de 2024, destinado a consolidar e
detalhar as atribuições específicas desses cargos.
Parágrafo único. O cargo de Procurador Geral da Fazenda Pública passa a possuir
a denominação de Procurador Fazendário Municipal, bem como sua lotação passa a ser na 
Procuradoria Geral do Município, subordinado ao Procurador Geral.
Art. 2º As atribuições dos cargos de que trata esta Lei Complementar são de 
direção, chefia e assessoramento, consistindo em planejar, coordenar, supervisionar, 
orientar e avaliar políticas, programas, projetos e resultados no âmbito dos respectivos
órgãos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As atribuições previstas no caput não compreenderão a
execução rotineira de atos técnico-operacionais privativos dos cargos efetivos das 
respectivas carreiras, nem importarão em aumento de despesa além daquela já 
autorizada em lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO IV
ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONTROLADOR-GERAL, PROCURADOR￾GERAL E PROCURADOR FAZENDÁRIO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Compete ao Controlador-Geral do Município:
I – coordenar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, assegurando a
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública;
II – planejar e supervisionar auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias,
patrimoniais e operacionais em todos os órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta;
III – avaliar a execução orçamentária e financeira dos programas e ações do Município;
IV – monitorar o cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de
planejamento governamental;
V – acompanhar a execução de convênios, contratos, termos de parceria e demais 
instrumentos congêneres;
VI – analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos gestores públicos;
VII – recomendar medidas corretivas para sanear irregularidades e aprimorar a gestão;
VIII – coordenar a política municipal de integridade, compliance, governança e gestão de
riscos;
IX – gerir a Ouvidoria Municipal e supervisionar a tramitação e resposta das manifestações 
dos cidadãos;
X – implantar mecanismos de prevenção e combate à fraude e à corrupção na Administração 
Pública;
XI – apoiar o Prefeito na formulação de políticas de controle interno e transparência
governamental;
XII – coordenar ações de correição, sindicância e processos administrativos disciplinares;
XIII – Monitorar e fiscalizar a observância das recomendações do Tribunal de Contas e do
Ministério Público;
XIV – promover a capacitação continuada dos servidores em controle, auditoria e
governança; XV – cuidar dos assuntos de interesse do Município junto ao Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais;
XVI – receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, comentários, 
elogios e sugestões sobre as atividades desenvolvidas por servidores municipais;
XVII – coordenar a realização de auditorias preventivas para evitar danos ao erário e 
desperdício de recursos;
XVIII – controlar o cumprimento de obrigações legais relativas à transparência pública e à 
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Lei de Acesso à Informação;
XIX – apoiar tecnicamente os gestores na elaboração de planos de ação para melhoria da
eficiência administrativa;
XX – avaliar a economicidade e a efetividade de programas e políticas públicas;
XXI – supervisionar o tratamento de denúncias e apurações de irregularidades;
XXII – propor normas e manuais de procedimentos de controle e auditoria;
XXIII – avaliar o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas previstos nos 
instrumentos de planejamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, incluindo o Anexo de Metas Fiscais, e Lei Orçamentária Anual – LOA), bem como o 
cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de execução mensal de 
desembolso;
XXIV – acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas nas hipóteses do § 1º do 
art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXV – coordenar auditorias especiais determinadas pelo Prefeito;
XXVI – exercer o controle da legalidade de processos licitatórios e contratações públicas;
XXVII – representar o Município em redes e fóruns de controle interno e transparência;
XXVIII – coordenar, quando determinado, processos de correição, sindicância e investigação 
administrativa, em articulação com a Procuradoria-Geral do Município;
XXIX – acompanhar a implementação das recomendações do Tribunal de Contas e do 
Ministério Público, comunicando eventuais irregularidades ao Prefeito;
XXX – supervisionar a tramitação de processos de auditoria e controle, assegurando resposta 
tempestiva às demandas dos órgãos de controle externo;
XXXI – coordenar a elaboração de relatórios de gestão fiscal e de cumprimento das metas 
de responsabilidade fiscal;
XXXII – verificar a regularidade dos processos licitatórios e contratos públicos;
XXXIII – receber e encaminhar denúncias e reclamações sobre os serviços públicos,
acompanhando as soluções adotadas;
XXXIV – elaborar instruções normativas;
XXXV – Monitorar e fiscalizar a regularidade das fases de licitação, desde a fase preparatória
até a homologação e adjudicação, inclusive verificando a pesquisa de preços, critérios de 
julgamento, habilitação e propostas, com ênfase na prevenção de frustrações de certames 
ou sobrepreços;
XXXVI - acompanhar e auditar a execução contratual, verificando o cumprimento das 
obrigações contratuais, medições, pagamentos, ordem cronológica e eventuais aditivos
garantindo o controle individualizado de cada contrato;
XXXVII - auxiliar os agentes de contratação, comissões de licitação, fiscais de contrato e
gestores, dirimindo dúvidas, fornecendo orientações e emitindo manifestações sobre 
conformidade legal e gestão de riscos;
XXXVIII - realizar auditorias internas específicas em processos de licitações e contratações, 
utilizando metodologias de avaliação de riscos (tais como RCA - Riscos e Controles nas
Aquisições), inspeções, monitoramentos e análises de desempenho, com elaboração de 
relatórios;
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XXXIX - examinar dispensas e inexigibilidades de licitação, bem como contratações diretas, 
avaliando os fundamentos legais e a economicidade, com emissão de parecer prévio 
obrigatório; XL – Monitorar e fiscalizar registros de preços, atas de cooperação e sistemas 
de contratações garantindo adesões regulares e controle de adesões múltiplas;
XLI - propor melhorias nos processos de governança das contratações, incluindo matriz de 
riscos, indicadores de desempenho e uso de ferramentas digitais;
XLII - exercer outras atribuições compatíveis com as funções de controle, correição e
transparência pública.
Art. 2º Compete ao Procurador-Geral do Município:
I – planejar, elaborar, propor, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas do 
Município relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação da legislação e da
jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores;
II – representar judicial e extrajudicialmente o Município em todos os foros, instâncias e
tribunais, inclusive em juizados especiais, mediante delegação e procuração específica, 
quando necessário;
III – exercer as funções essenciais à Justiça, promovendo a defesa do interesse público e da 
legalidade dos atos administrativos;
IV – prestar assessoramento jurídico e consultoria técnica ao Prefeito, aos Secretários e aos 
dirigentes da Administração Direta e Indireta;
V – elaborar, revisar e emitir parecer jurídico sobre projetos de lei, decretos, portarias, 
editais, contratos, convênios, termos de ajuste, acordos e demais instrumentos jurídicos;
VI – examinar a constitucionalidade e a legalidade dos atos normativos e administrativos 
municipais;
VII – propor medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à defesa do patrimônio e do erário 
municipal;
VIII – promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, inclusive mediante 
protesto extrajudicial e execução fiscal;
IX – coordenar e supervisionar a atuação dos Procuradores Municipais, definindo estratégias 
jurídicas uniformes;
X – formular e implementar a política institucional de advocacia pública e de defesa 
judicial do Município;
XI – representar o Município junto ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e a outros 
órgãos de controle externo;
XII – elaborar e acompanhar proposições legislativas e atividades parlamentares junto à 
Câmara Municipal, prestando embasamento técnico e jurídico;
XIII – manifestar-se sobre processos administrativos que envolvam responsabilidade civil, 
penal ou administrativa de agentes públicos;
XIV – atuar de forma preventiva, propondo medidas que evitem litígios e assegurem 
segurança jurídica aos atos de gestão;
XV – promover a defesa judicial de servidores públicos municipais, quando houver interesse
público reconhecido;
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XVI – acompanhar e orientar a execução de decisões judiciais e precatórios;
XVII – coordenar a elaboração e atualização da legislação municipal, promovendo a 
consolidação normativa e a revisão periódica de leis e decretos;
XVIII – gerir o sistema de acompanhamento processual e zelar pela eficiência da 
representação judicial;
XIX – emitir pareceres sobre consultas jurídicas de interesse das Secretarias e órgãos 
municipais;
XX – participar da elaboração de minutas padrão de contratos, convênios e licitações;
XXI – manter cadastro atualizado da legislação municipal e garantir sua publicação e
acessibilidade digital;
XXII – intervir em processos administrativos disciplinares e em contratos ou ajustes de 
grande impacto financeiro;
XXIII – coordenar ações de capacitação e atualização jurídica dos Procuradores Municipais;
XXIV – promover a uniformização de teses e procedimentos jurídicos entre os
órgãos da Administração;
XXV – zelar pela observância da ética, da transparência e da probidade na atuação dos 
agentes públicos;
XXVI – acompanhar e orientar a execução das sentenças, acordos e decisões judiciais que
envolvam o Município;
XXVII – estabelecer políticas de mediação e conciliação de conflitos administrativos e
judiciais;
XXVIII – assessorar o Prefeito e secretários na edição de atos normativos e outras 
medidas de natureza jurídica;
XXIX – exercer o controle jurídico prévio dos atos administrativos de maior relevância ou
impacto financeiro;
XXX – acompanhar inquéritos civis, ações de improbidade e demais procedimentos de
controle de legalidade;
XXXI – cooperar com órgãos jurídicos de outros entes federativos em demandas conjuntas 
ou de interesse comum;
XXXII – gerir o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município e supervisionar a
correta aplicação de seus recursos;
XXXIII – promover o desenvolvimento institucional da Procuradoria, com ênfase na
modernização, transparência e eficiência;
XXXIV – representar o Município em congressos, fóruns e entidades de advocacia pública;
XXXV – supervisionar a publicação de pareceres, informativos e súmulas administrativas de 
interesse municipal;
XXXVI – coordenar o controle e o registro de precatórios e requisições de pequeno valor 
(RPVs), assegurando o cumprimento de prazos legais;
XXXVII – assessorar o Prefeito na adoção de medidas judiciais e administrativas para defesa 
do erário e proteção ao patrimônio público municipal;
XXXVIII – promover, quando necessário, a execução judicial de penalidades aplicadas em
processos administrativos;
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XXXIX – garantir a defesa judicial de atos administrativos praticados de boa-fé e em
conformidade com a lei;
XL – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza e as finalidades do cargo,
determinadas pela Prefeita Municipal ou previstas em regulamento.
Art. 3º Compete ao Procurador Fazendário Municipal:
I – Assessorar tecnicamente o Prefeito, o Secretário Municipal da Fazenda e o Procurador￾Geral do Município em matérias tributárias, fiscais e financeiras de interesse da Administração 
Municipal;
II – Atuar na formulação, coordenação e acompanhamento da política tributária e fiscal do 
Município, zelando pela conformidade legal e pela observância dos princípios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
III – Analisar e emitir manifestações técnicas em processos administrativos fiscais, inclusive
quanto à legalidade dos lançamentos, autos de infração, notificações e restituições 
tributárias, propondo medidas de correção ou aprimoramento;
IV – Instruir os processos de constituição, revisão, anulação ou cancelamento de créditos 
tributários, assegurando a observância do contraditório e da ampla defesa;
V – Coordenar e acompanhar o contencioso administrativo tributário, participando como 
membro julgador ou assessor jurídico-fiscal, conforme designação do Secretário da Fazenda;
VI – Promover e supervisionar, em articulação com a Procuradoria-Geral do Município, a
cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários, antes da inscrição em 
dívida ativa;
VII – Requerer a inscrição de créditos em dívida ativa, após verificada sua liquidez e certeza, 
procedendo junto à Procuradoria-Geral do Município com a cobrança judicial dos processos 
devidamente instruídos;
VIII – Elaborar pareceres e notas técnicas de caráter fiscal e financeiro, inclusive em 
consultas formuladas por contribuintes ou órgãos da Administração;
IX – Assessorar a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município na elaboração e
revisão de projetos de lei, decretos e regulamentos relacionados à legislação tributária, 
financeira e orçamentária;
X – Participar, em conjunto com as Secretarias competentes, da elaboração e análise técnica 
do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA) e Plano de Contratação Anual (PCA);
XI – Acompanhar a execução orçamentária e financeira, propondo ajustes, remanejamentos 
e medidas de equilíbrio fiscal;
XII – Promover ações e programas de educação fiscal, cidadania tributária e conscientização
sobre o papel social dos tributos;
XIII – Atuar na proposição de medidas de modernização da arrecadação e de incremento da
receita própria municipal;
XIV – Propor e supervisionar estudos de revisão, atualização e consolidação da legislação
tributária municipal;
XV – Integrar, quando designado, conselhos e comissões de natureza fiscal,
tributária e orçamentária;
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XVI – Manter articulação permanente com a Procuradoria-Geral do Município, observando 
suas orientações normativas e comunicando situações que exijam atuação judicial;
XVII – Zelar pela legalidade, economicidade e eficiência dos atos e procedimentos fiscais; 
XVIII – Exercer outras atribuições correlatas à natureza jurídica-fazendária do cargo e as que 
lhe forem delegadas pelo Prefeito ou pelo Procurador Geral do Município.
Manhuaçu, 18 de dezembro de 2025.
MARIA IMACULADA DORNELAS DUTRA
PREFEITA MUNICIPAL 
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MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054
3550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:305435506
30 
Dados: 2025.12.29 
18:27:15 -03'00'