norma nº 4592/2025

LEI MUNICIPAL N°4.592 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de uso de área integrante 
do patrimônio municipal ao Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário – CIS-VERDE, para implantação de 
Unidade Regional de Saúde Especializada, e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito, o 
uso de área integrante do patrimônio do Município ao Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário – CIS-VERDE, destinada exclusivamente à implantação, construção, 
equipamento e funcionamento de Unidade Regional de Saúde Especializada, em 
complementação às ações do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Art. 2º A área de que trata esta Lei terá cinco mil metros quadrados, a serem 
destacados do imóvel registrado sob a matrícula nº 39.503, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Manhuaçu/MG, situado às margens da BR-262, devendo sua exata localização e 
confrontações constar de planta e memorial descritivo anexos ao termo de concessão de uso. 
Parágrafo único. A concessão de uso não importará transferência de domínio, 
permanecendo o imóvel como bem de propriedade do Município de Manhuaçu. 
Art. 3º A concessão de uso terá prazo de vinte e cinco anos, contados da 
assinatura do termo de concessão, e poderá ser renovada, uma única vez, desde que 
mantida a finalidade pública prevista nesta Lei e demonstrado o adequado funcionamento da 
unidade regional de saúde. 
Art. 4º Constitui contrapartida essencial do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário 
– CIS-VERDE a construção, o adequado equipamento e a efetiva entrada em funcionamento 
da Unidade Regional de Saúde Especializada na área concedida, com oferta de serviços de 
saúde vinculados ao SUS à população de Manhuaçu e dos demais municípios consorciados. 
§ 1º O consórcio deverá iniciar as obras no prazo máximo de doze meses, contados 
da assinatura do termo de concessão de uso, sob pena de revogação da concessão, salvo 
motivo devidamente justificado e aceito pelo Município. 
§ 2º A unidade deverá entrar em funcionamento em prazo compatível com o 
cronograma físico-financeiro apresentado pelo consórcio e aprovado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, que integrará o termo de concessão de uso como anexo. 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Dezembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3260 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Dezembro de 2025
Publicação: 24 de Dezembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 5º O descumprimento das obrigações assumidas pelo consórcio, o não início 
das obras no prazo fixado, a paralisação injustificada por período prolongado, o desvio de 
finalidade na utilização da área ou a extinção do consórcio implicarão revogação da 
concessão de uso e reversão imediata da posse do imóvel ao Município, independentemente 
de qualquer indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único. As benfeitorias necessárias e úteis, diretamente vinculadas à 
finalidade pública desta Lei, incorporar-se-ão ao patrimônio municipal quando da reversão do 
imóvel, sem direito a indenização, salvo previsão diversa em instrumento específico 
devidamente autorizado por lei. 
Art. 6º O Município de Manhuaçu exercerá, por meio dos órgãos competentes, o 
acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo consórcio, 
podendo realizar vistorias, solicitar documentos, exigir informações periódicas e adotar as 
medidas administrativas cabíveis para assegurar a observância da finalidade pública e a 
adequada conservação do imóvel. 
Art. 7º A concessão de uso será formalizada por termo específico, a ser firmado 
entre o Município e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CIS-VERDE, no qual 
constarão, de forma expressa, a descrição da área, as obrigações de cada parte, os prazos, 
as condições de uso, as hipóteses de revogação e reversão, bem como as demais cláusulas 
necessárias à execução desta Lei. Parágrafo único. O termo de concessão poderá ser levado 
a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, se assim for exigido pela natureza 
do ajuste ou por previsão em norma específica, cabendo ao consórcio promover e custear os 
atos registrais. 
Art. 8º Serão de responsabilidade exclusiva do Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário – CIS-VERDE todas as despesas decorrentes da implantação e manutenção da 
unidade de saúde, inclusive tributos, taxas, contribuições e encargos incidentes sobre a 
utilização da área concedida, sem qualquer ônus para o Município de Manhuaçu, ressalvadas 
as participações financeiras decorrentes de contratos, convênios ou programas específicos de 
saúde devidamente formalizados. 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente Lei, adotando 
as providências administrativas indispensáveis à sua execução. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 08 de dezembro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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