norma nº 4.596/2026

ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereadora Rose Mary 
Miranda Dornelas Catta Preta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, na 21ª (vigésima 
primeira) Sessão Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 
109/2025 que, tendo sido submetido à Prefeita Municipal e não sancionado no prazo legal, 
operou-se a sanção tácita, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Orgânica 
Municipal, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso IV, da mesma Lei Orgânica, 
PROMULGA a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL Nº 4.596, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera a Lei nº 2.236/2000, que dispõe 
sobre denominação de ruas no Loteamento 
Pinheiro III, Bairro Bom Pastor, nesta cidade 
e contém outras providências.”
Art. 1º. O inciso VIII do art. 1º da Lei nº 2.236/2000, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"VIII - Rua Professor Hiran de Carvalho: o logradouro público que se inicia no lote 
01 da quadra 15, anteriormente identificado como logradouro público nº 08 (Rua 
Marcelo Bastos Pinheiro), e termina na área 01 da quadra ‘A', no ponto de 
coordenada geográfica 20°14'51.26"S e 42°02'09.48"O." 
Art. 2°. Os demais dispositivos da Lei 2.236/2000 permanecem inalterados. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.960, 
de 15 de julho de 2019.
Manhuaçu/MG, 12 de janeiro de 2026.
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Janeiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3271 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Janeiro de 2026
Publicação: 13 de Janeiro de 2026
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