norma nº 41/2026

LEI COMPLEMENTAR N° 41 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
“Altera os incisos II e III do Art. 
142 da Lei Complementar nº 11, de 
06 de agosto de 2019, que dispõe 
sobre o Código de Obras do 
Município de Manhuaçu para alterar 
as regras para autorização de 
construção de postos de 
abastecimentos de veículos.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III do Art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto 
de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: 
II - Deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 350m² 
(trezentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 20m (vinte 
metros); 
III - Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes 
distanciamentos: 
a) 300m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde; 
b) 300m (trezentos metros) de escolas, de igrejas e de creches; 
c) 300m (trezentos metros) de áreas militares; 
d) 100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou 
programados; 
e) 50m (cinquenta metros) de outros postos de abastecimento.
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições do art. 142 da Lei 
Complementar n 11/2019 não conflitantes com esta Lei Complementar. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2026. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Fevereiro de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3298 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Fevereiro de 2026
Publicação: 12 de Fevereiro de 2026
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