norma nº 4612/2026

LEI MUNICIPAL N°4.612 DE 19 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre denominação da viela Enedina 
Marques de Oliveira no bairro centro, na sede 
deste Município e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado de viela Enedina Marques de Oliveira, o logradouro 
público do tipo viela, que se inicia na rua Maestro Filomeno dos Santos, coordenadas 
20°15'19.66"S e 42°01'46,548"W, e segue até seu ponto final com coordenadas 
42°01'45,728"W e 20°15'18,268"S. 
Art. 2° Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no 
sistema de coordenadas geográficas, tendo como DATUM WGS 84. 
Art. 3° Caberá a Prefeitura Municipal de Manhuaçu adotar as providências de 
sinalização e comunicação aos órgãos estaduais e federais pertinentes. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1
Manhuaçu, 19 de março de 2026.
 MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 20 de Março de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3324 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 20 de Março de 2026
Publicação: 20 de Março de 2026
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