| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4613 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.236/2000, que dispõe sobre denominação de ruas no Loteamento Pinheiro III, Bairro Bom Pastor, nesta cidade e contém outras providências. |
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LEI MUNICIPAL N°4.613 DE 19 DE MARÇO DE 2026 “Altera a Lei nº 2.236/2000, que dispõe sobre denominação de ruas no Loteamento Pinheiro III, Bairro Bom Pastor, nesta cidade е contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O inciso VIII do art. 1º da Lei nº 2.236/2000, passa a vigorar com a seguinte redação. "VIII - Rua Professor Hiran de Carvalho: o logradouro público que se inicia no lote 01 da quadra 15, anteriormente identificado como logradouro público nº 08 (Rua Marcelo Bastos Pinheiro), e termina na área 01 da quadra 'A', no ponto de coordenada geográfica - 20°14'51.40" e -42°02'11.21". Art. 2° Os demais dispositivos da Lei nº 2.236/2000 permanecem inalterados. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.596, de 12 de janeiro de 2026. ANEXO 1 Manhuaçu, 19 de março de 2026 MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 20 de Março de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3324 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 20 de Março de 2026 Publicação: 20 de Março de 2026 www.manhuacu.mg.gov.br