norma nº 4617/2026

LEI MUNICIPAL N°4.617 DE 30 DE MARÇO DE 2026
“Altera a Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 
2017, que Dispõe sobre o pagamento e a 
prestação de contas de diárias de viagens a 
agente político e servidor público do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu e dá 
outras providências.” 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O ANEXO ÚNICO TABELA – VALORES DE DIÁRIAS – Regra Geral passa à 
seguinte redação: 
ANEXO ÚNICO
TABELA I
VALORES DE DIÁRIAS – Regra Geral
VIAGENS DENTRO DO PAÍS
PARA 
MINAS GERAIS - R$
PARA 
OUTROS ESTADOS R$
PARA 
BRASÍLIA - R$
Vereador 850,00 1.210,00 1.380,00
Servidor 540,00 740,00 828,00
VIAGENS FORA DO PAÍS
PARA 
AMÉRICA DO SUL 
E CENTRAL - US$
PARA 
AMÉRICA DO NORTE E 
EXTERIOR - US$ 
PARA 
PAÍSES DA ZONA 
DO EURO (Valores 
em Euro-€)
Vereador 400,00 550,00 400,00
Servidor 240,00 330,00 240,00
TABELA II
VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO
(em veículo não oficial, seja Vereador ou Servidor)
Indenização de despesas de deslocamento/transporte R$ 1,24 (um Real e vinte e 
quatro centavos) por quilômetro rodado.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu autorizado a abrir 
crédito especial e/ou suplementar, para suportar as despesas decorrentes da implantação 
do disposto nesta lei. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Manhuaçu, 30 de março de 2026.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 31 de Março de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3333 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 31 de Março de 2026
Publicação: 31 de Março de 2026
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