norma nº 3/2026

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
cu) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
RESOLUÇÃO Nº 03 de 16 de abril de 2026
“Altera a Resolução nº 39, de 19 de dezembro de 2024 que instituiu o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu para incluir o &
9º no Art. 161 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU Projeto de
Resolução de autoria do Vereador Jânio Garcia Mendes e eu, Vereadora Rose Mary Miranda
Dornelas Catta Preta, sua atual Presidente e demais membros da Mesa Diretora fazemos por
PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta-se o 8 9º no Art. 161 da Resolução nº 39, de 19 de dezembro de 2024
que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu:
$ 9º As honrarias previstas nos incisos | e Il serão subscritas pela
presidência e pelo parlamentar que fez a indicação do homenageado.
Art. 2º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 16 de abril de 2026.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG 2025-2026
ROSE MA IR DA DORNELAS CATTA PRETA VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA '
Vereadora Presidente or Vice-Presidente —
“ALLAN JOSÉ'QUINTÃO K ARBOSA PERÍGOLO
Vereador 1º. Secretário Vereador 2º. Secretário