norma nº 4619/2026

LEI MUNICIPAL N°4.619 DE 24 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe a retificação do dimensionamento da 
Rua São João Batista no bairro Vila Formosa, na 
sede deste Município e dá outras providências.” 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o dimensionamento da Rua São João Batista, o 
logradouro público do tipo rua, que se inicia na coordenada 20°18'08.27"S 42°04'01.73"W 
e o término no ponto de coordenada 20°18'25.12"S 42°03'56.74"W. 
Art. 2º Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no 
sistema de coordenadas geográficas, tendo como DATUM WGS 84. 
Art. 3º Caberá a Prefeitura Municipal de Manhuaçu adotar as providências de 
sinalização e comunicação aos órgãos estaduais e federais pertinentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de abril de 2026.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Abril de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3359 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Abril de 2026
Publicação: 28 de Abril de 2026
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