norma nº 4621/2026

LEI MUNICIPAL N°4.621 DE 27 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no Orçamento do Município de 
Manhuaçu/MG, em favor da Secretaria 
Municipal de Educação, e dá outras 
providências.” 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$4.474.283,99 (quatro milhões, quatrocentos 
e setenta e quatro mil e duzentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), 
destinado a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de atender às despesas de 
ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) que demandam ajustes nas dotações 
orçamentárias, bem como à inclusão de novas dotações em projeto/atividade existente ou 
a criação de novo projeto/atividade, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º serão incorporados nas seguintes 
dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
02.05.002.12.361.4008.4543 25400001070
MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PÚBLICOS
31.90.04.00 200.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 15400001070
MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PÚBLICOS
31.90.04.00 100.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 25400001070
MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PÚBLICOS
31.90.11.00 300.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 15400001070
MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PÚBLICOS
31.90.11.00 200.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 25400001070
MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PÚBLICOS
31.90.13.00 184.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 25400001070
MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PÚBLICOS
31.90.94.00 25.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 15400000000
MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PÚBLICOS
33.90.30.00 100.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 25430000000
MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PÚBLICOS
33.90.30.00 200.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 15400000000
MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PÚBLICOS
33.90.39.00 500.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 15430000000
MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PÚBLICOS
33.90.39.00 500.000,00
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Abril de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3359 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Abril de 2026
Publicação: 28 de Abril de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br
02.05.002.12.361.4008.4544 25460000000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
FUNDAMENTAL
31900400 201.000,00
02.05.002.12.361.4008.4544 15460000000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
FUNDAMENTAL
31900400 101.000,00
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
02.05.002.12.361.4008. 
4544 15460000000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
FUNDAMENTAL
31901100 500.000,00
02.05.002.12.361.4008. 
4544
25460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
FUNDAMENTAL
31901300 46.300,00
02.05.002.12.361.4008. 
4544
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
FUNDAMENTAL
31901300 115.000,00
02.05.002.12.361.4008. 
4544
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
FUNDAMENTAL
31909400 50.000,00
02.05.002.12.361.4008. 
4544
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
FUNDAMENTAL
33903000 100.000,00
02.05.002.12.361.4008. 
4544
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
FUNDAMENTAL
33903200 100.000,00
02.05.002.12.361.4008. 
4544
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
FUNDAMENTAL
33903900 39.963,00
02.05.002.12.361.4008. 
4544
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
FUNDAMENTAL
44905200 100.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545
25460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
EMEI
31900400 121.020,99
02.05.002.12.365.4008.4545
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
EMEI
31901100 200.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545
25460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
EMEI
31901300 23.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
EMEI
31901300 46.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
EMEI
31909400 20.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545
25460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
EMEI
33903000 100.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
EMEI
33903200 32.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
EMEI
33903900 20.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA 
ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
EMEI
44905200 50.000,00
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Abril de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3359 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Abril de 2026
Publicação: 28 de Abril de 2026
www.manhuacu.mg.gov.br
02.05.002.12.361.4008.4546 25430000000 MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 33903000 150.000,00
02.05.002.12.361.4008.4546 15400000000 MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 33903000 50.000,00
T O T A L 4.474.283,99
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações 
necessárias para compatibilizar o disposto neste artigo com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no artigo 16, § 1º, incisos I e II, da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes da 
anulação de dotações orçamentárias no valor de R$1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos 
e cinquenta mil reais), para atender ao disposto no artigo anterior. A medida está em 
conformidade com o inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, sendo as anulações referentes às seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.05.002.12.365.4008.4.024 15400001070
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR MUNICIPAL - 
FUNDAMENTAL
31900400 50.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024
15400001070
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR MUNICIPAL - 
FUNDAMENTAL
31901100 50.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024
15400001070
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR MUNICIPAL - 
FUNDAMENTAL
31901300 25.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024
15400001070
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR MUNICIPAL - 
FUNDAMENTAL
31909400 5.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024
15400000000
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR MUNICIPAL - 
FUNDAMENTAL
33903000 10.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024
15430000000
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR MUNICIPAL - 
FUNDAMENTAL
33903000 350.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024
15400000000
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR MUNICIPAL - 
FUNDAMENTAL
33903200 1.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024
15430000000
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR MUNICIPAL - 
FUNDAMENTAL
33903900 10.000,00
2.05.001.12.361.4008.4.023 15400000000 MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 33903000 20.000,00
2.05.002.12.122.4008.4.525 15400001070 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA EDUCACAO 31900400 50.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.028 15400001070 MANUTENÇÃO DAS CRECHES 
MUNICIPAIS 31901100 150.000,00
205 002 12 365 4008 4.027 15430000000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL- EMEI 33903900 30.000,00
205 002 12 365 4008 4.027 15430000000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL- EMEI 31900400 110.000,00
205 002 12 365 4008 4.027 15400001070 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL- EMEI 31901100 499.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.028 15400001070 MANUTENÇÃO DAS CRECHES 
MUNICIPAIS 31901300 90.000,00
T O T A L 1.450.000,00
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Abril de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3359 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Abril de 2026
Publicação: 28 de Abril de 2026
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Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de 
excesso de arrecadação, na fonte 1546000000 (Transferências do FUNDEB - 
Complementação da União - ETI - Escola Tempo Integral), com arrecadação estimada para 
o exercício de 2026 em R$ 1.473.963,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, 
novecentos e sessenta e três reais), para atender ao disposto no artigo anterior. A presente 
medida encontra-se em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de 
Superávit Financeiro na fonte 2546000000 Transferências do FUNDEB - Complementação 
da União - ETI (Escola Tempo Integral) no valor de R$491.320,99 (quatrocentos e noventa 
e um mil, trezentos e vinte reais e noventa e nove centavos), na FONTE 25400001070 
FUNDEB no valor R$709.000,00 (setecentos e nove mil reais) e na FONTE 25430000000 o 
valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) totalizando superávit de 
R$1.550.320,99 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil e trezentos e vinte reais e noventa 
e nove centavos) para atender ao disposto no artigo anterior. A medida está em 
conformidade com o inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente 
Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de R$900.000,00 
(novecentos mil reais), utilizando como recurso de anulação total de dotações 
orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2026.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Manhuaçu, 27 de abril de 2026.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Manhuaçu, 28 de Abril de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3359 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Abril de 2026
Publicação: 28 de Abril de 2026
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