norma nº 4627/2026

LEI MUNICIPAL N°4.627 DE 13 DE MAIO DE 2026
“Declara como entidade de reconhecida utilidade pública 
municipal a AMARFLÔR – Associação de Mulheres Amigas 
Rurais, Flores da Boa Vista e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu Estado 
de Minas Gerais, a entidade denominada AMARFLÔR – ASSOCIAÇÃO DE MULHERES 
AMIGAS RURAIS, FLORES DA BOA VISTA, entidade do tipo organização social civil, de 
direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 58.522.445/0001-11, 
com sede no Córrego Boa Vista, SN, Cabeceira da Boa Vista, Município de Manhuaçu, Estado 
de Minas Gerais, CEP 36.908-889, que tem por finalidade atividades de defesa de direitos 
sociais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Manhuaçu, 13 de maio de 2026.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de Maio de 2026- Diário Oficial Eletrônico • ANO 12 | Nº 3376 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Maio de 2026
Publicação: 16 De Maio de 2026
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