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norma nº 3912/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3912 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras providências
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.912, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de 
Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o 
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a Associação de Mulheres 
de São Pedro do Avaí, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
00.691.825/0001-08, com endereço na Rua São Vicente de Paula s/nº, Distrito de 
São Pedro do Avaí, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção de suas 
atividades assistenciais.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em 12 (doze) parcelas, 
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma, diretamente à Associação 
beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação 
de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e 
contabilmente aceitos pela legislação vigente, dependendo a liberação de cada mês à 
aprovação das contas do mês anterior.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de fevereiro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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