| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.916, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. “Altera o artigo 4º da Lei nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.572, de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 3.677, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.019.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de fevereiro de 2019. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal