CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.18/2025
Estabelece critérios para garantia de integridade de
fachadas e marquises de edificagées e dá outras
providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os responsdveis das edificações obrigados & manutengdo e
conservacéo das fachadas e marquises, bem como pela garantia de sua integridade.
$ 1° Denomina-se como responsavel o proprietario, sindico ou possuidor que tenha
poder decisério sobre a edificagéo ou o local.
$ 2° Considera-se como edificação a construção ou quaisquer obras arquitetdnicas
de qualquer porte, seja edificio, casa, prédio, entre outros.
$ 3° Entende-se como fachada toda a área visivel das faces de um prédio, composta
por paredes externas com ou sem revestimentos, esquadrias, portas, sacadas e outros
elementos.
§ 4° Admite-se como marquise toda estrutura que se projeta para fora da linha da
fachada, em balango, formada por viga e laje ou por apenas uma laje de concreto, de estrutura
metdlica ou outro material, formando uma cobertura aberta lateralmente ou não, e tem como
funcéo especifica proteger as pessoas e também a construgdo das intempéries, na parte
externa, sob a qual há o transito de pedestres.
Art. 2° Os responsaveis pelas edificacdes que possuam marquises projetadas sobre
logradouros públicos deverão apresentar ao setor responsavel pela fiscalizagéo urbana, laudo
de integridade estrutural das mesmas, atendendo obrigatoriamente ao padréo estabelecido
pelo Poder Publico.
| — O referido laudo devera ser elaborado e subscrito por profissional ou empresa
legalmente habilitados e encaminhado ao protocolo do setor de fiscalização urbana, com as
devidas Anotagbes de Responsabilidade Técnica — ART — junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia — CREA.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro
PODER
Paulo
LEGISLATIVO NICIPA S
Branddo, 380 - Parque dos Sabids - Matios Barboso-MG - CEP 36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg. leg.br
Il - O laudo de integridade estrutural mencionado nesta Lei devera contar com prova
de carga quando:
a) apresentar fissuras ou deformagées aparentes;
b) apresentar manchas de infiltração de água;
c) possuir elementos de sobrecarga apostos sobre a estrutura, tais como painéis
publicitarios, luminosos e outros;
d) apresentar qualquer outra anomalia;
€) a critério do técnico autor e responsével pelo laudo.
M= É obrigatório anexar ao laudo integridade estrutural, em qualquer situação,
relatório fotográfico das marquises, demonstrando o estado de conservação da face inferior,
face superior, bordas e engastes.
IV — No laudo deverá conter os seguintes dados relativos ao proprietário do imével:
nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, telefone, número da Cédula de
Identidade e órgão emitente, CPF, se pessoa física; e razão social ou denominação, CNPJ,
telefone, se pessoa jurídica, bem como os dados de seu responsável legal, os mesmos
especificados para pessoa física; e, em caso de condomínio, apresentar a ata da última
eleição condominial.
V — O “Habite-se” da construção somente será fornecido as edificações que possuam
marquises, mediante apresentação de laudo nos termos da Lei.
Art. 3º Os laudos de integridade estrutural deverão ser elaborados no prazo máximo
de 30 (trinta) dias de entrada em vigor desta Lei e apresentados ao setor de fiscalização
urbana do Município de Matias Barbosa.
$ 1º Os laudos apresentados deverão ser renovados em até 2 (dois) anos, contados
da data de emissão da Certidão de Inspeção Municipal com Vistoria Técnica (CIMVITEC)
anterior ou de documento equivalente, caso haja medidas preconizadas no laudo, ou da
Certidão de Regularidade Municipal (CREMUNI) ou outro documento equivalente, caso não
haja medida alguma preconizada no laudo, ou então em menor prazo por solicitação da
Prefeitura, embasada em justificativa técnica de risco à segurança da população;
$ 2º Para edificações com marquises cujos projetos para construção já tenham sido
aprovados e tenham obtido o alvará com apresentação do respectivo responsável técnico por
sua execução junto ao setor de licenciamento da Prefeitura na data de entrada em vigor desta
Lei, o prazo de apresentação do laudo de integridade estrutural poderá ser o estabelecido no
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DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
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art. 618 do Cédigo Civil ou em menor prazo por solicitação do Poder Público, embasada em
justificativa técnica de risco & seguranga da populagao.
$ 3° A partir do fim desse prazo, para edificagdes que se enquadram no § 29, é
obrigatéria a apresentação do laudo de integridade estrutural de acordo com os prazos
estabelecidos no caput deste artigo, sendo prazo de apresentagao, e previsto em seu $ 1°,
este o prazo de renovagéo.
$ 4° Contar-se-4 o prazo de 30 (trinta) dias para apresentagéo do laudo, nos casos
que se enquadram no §2° a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo
especificado.
$ 5° Quando tratar-se de projeto de regularizagdo de edificações existentes com
marquises junto ao Poder Público, devera ser apresentado o respectivo laudo de integridade
estrutural antes da aprovagéo final do projeto, caso não tenha sido ainda apresentado, no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do projeto.
$ 6° Nos laudos deverão conter a indicação das condições em que se encontram as
marquises, especialmente no que concerne à existéncia de fissuras, deformagées, manchas
de infiltração de 4guas, defeitos de impermeabilizagao, cargas adicionais ou qualquer outra
anomalia e recomendar as medidas necessérias a sua perfeita manutenção e conservagao.
Art. 4° Quando houver medidas preconizadas no laudo apresentado, deverão ser
executadas no prazo estabelecido de até 60 (sessenta) dias, contados da data de
protocolizagéo do laudo no setor de fiscalização urbana, sob responsabilidade do profissional
ou da empresa legalmente habilitados, sendo tais medidas de total responsabilidade do
responsavel pelo imével ou do seu representante legal.
$ 1° Após a execução de tais medidas, será emitida a Certiddo de Inspeção Municipal
com Vistoria Técnica (CIMVITEC) ou outro documento equivalente, as expensas do
responsével, para os casos em que qualquer medida for preconizada no laudo apresentado,
certidão esta que comprovara a regularidade e integridade da marquise após vistoria realizada
pelo setor de fiscalizagdo urbana da Prefeitura, sempre que possivel, com a presenca do
responsavel pela edificação e do profissional legalmente habilitado, este responsavel técnico
pela execução das medidas.
$ 2° Caso não haja medida alguma preconizada, serd emitida a Certiddo de
Regularidade Municipal (CREMUNI) ou outro documento equivalente, também as expensas
o
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do responsével, que comprovará a desnecessidade de medidas a serem executadas com a
entrega do laudo após vistoria efetuada por profissional habilitado.
$ 3° Nos casos em que, não importando o motivo, for necesséria a emissão de
segunda via da certidao ou documento equivalente especificado no $ 1° ou $ 2° deste artigo,
0 que se dará para fins de comprovação documental e que considerar-se-a4 como data de
validade a da primeira via, correrão &s expensas do responsével, desde já reforgando quanto
a inexisténcia de possibilidade de ampliação do prazo em função de reemisséo de certidão.
Art. 5° Serdo de responsabilidade dos responsaveis pelo imdvel ou do seu
representante legal, as seguintes providéncias:
| = O encaminhamento do laudo de integridade, no prazo previsto nesta Lei, à
Prefeitura de Matias Barbosa;
Il — Execução das recomendagées de manutenção, recuperação ou demolição
constantes no laudo de integridade;
Il — Comunicação de cumprimento das recomendações constantes do laudo de
integridade estrutural, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do
responsável pela sua execução;
IV — Obtenção da Certidão de Inspeção Municipal com Vistoria Técnica (CIMVITEC)
ou Certidão de Regularidade Municipal (CREMUNI) ou outro documento equivalente,
conforme o caso, junto ao Poder Público Municipal, conforme especificado no $ 1º do art. =
V — Responsabilidade civil, administrativa e penal do profissional ou da empresa
legalmente habilitados por omissão ou inobservância do atendimento desta Lei e das normas
técnicas de execução, manutenção, recuperação e demolição de marquises; e
VI — Responsabilidade civil, administrativa e penal do responsével dos iméveis pelo
não atendimento desta Lei ou das orientagdes técnicas definidas no laudo de integridade
estrutural, parcial ou total.
Art. 6° O responsavel do imével ou seu representante legal, quando o laudo
recomendar a demolição da marquise, devera requerer de forma urgente a execugdo da
medida, acompanhada de ART do profissional ou da empresa responsével; providenciar a
interdição imediata da area, mediante tapumes, escoramentos adequados; e garantir a
seguranga da populagao.
Paragrafo único. Quando a existéncia da marquise for obrigatdria, deverá ser
anexado ao pedido de demolição termo de compromisso prevendo a reconstrução da mesma.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP,
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Art. 7° O prazo para apresentagéo do laudo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias nos casos em que for necesséria a execução de qualquer medida para a manutenção e
conservação da marquise e desde que o responsével faga imediatamente o escoramento da
estrutura, sob orientação de profissional legalmente habilitado, de forma a garantir a
seguranga da população.
$ 1° O imóvel sera interditado, imediatamente, caso não seja observado o
estabelecido no caput deste artigo ou, transcorrido esse novo prazo, não tenha sido
apresentado o laudo.
$ 2° Caso não se proceda ao escoramento da estrutura, fica a Administracao Publica
autorizada a realizar o servigo cujas despesas serão direcionadas ao proprietario do imével
ou responsavel legal.
$ 3° A interdição será suspensa somente apés a regularizagao e apresentagéo da
documentagéo, conforme previsto nesta Lei.
Art. 8º A manutenção ou instalação de equipamentos publicitarios, placas e/ou outros
equipamentos em fachadas ou marquises só sera autorizada mediante a apresentacédo de
laudo garantindo a integridade da estrutura para sustentar a carga adicional, com
especificagéo de todos os equipamentos, medidas e respectiva carga adicional a ser colocada
sobre a estrutura e atualizado sempre que ocorram alteragées.
Parégrafo único. As edificagdes que na data de publicação desta Lei estiverem em
desacordo com o caput deste artigo deverão fazer a apresentagio do laudo conforme
condições e prazos estabelecidos no caput do art. 3° desta Lei.
Art. 9° O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos nesta Lei sujeitara
o infrator a sangdes, tais como notificação, adverténcia, interdigéo, cassação de alvara de
localizag&o e multa didria no valor de 10 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais),
considerando como valor de cada unidade fiscal o do ano em que ocorrer a infração, bem
como a interdição do prédio a critério do setor responsavel pela fiscalizagao da situação das
marquises.
Paragrafo único. Caso os dias cobrados como multa ultrapassem o ano do
cometimento da infração, aqueles correspondentes ao novo ano serão atualizados com base
no valor da UFEMG que é estabelecido anualmente pela Secretaria da Fazenda do Estado
de Minas Gerais (SEF/MG).
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Art. 10. Os demais procedimentos administrativos seguem o previsto no Código de
Posturas Municipais e em suas alterações.
Art. 11. O Prefeito constituirá uma comissão, de comprovada qualificacéo técnica,
para em um prazo de até 06 (seis) meses elaborar a regulamentação desta Lei, podendo
desenvolver uma completa legislagéo acerca de seguranca das edificages no Municipio, bem
como as sanções a serem aplicadas.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
Antdnio Carlos Santos de Miranda Diego ceno Milioni
- Carlao - - Proféfs: iego Milioni - Vereador Vereador
Guilher cedo Silva
- Advogado Guilherme Macedo -
Vereador
Justificacdo: O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer critérios técnicos
e legais para a conservagéo e manutengéo de edificações e marquises no Municipio de Matias
Barbosa, com foco na prevenção de acidentes ocasionados pela queda de elementos das
fachadas e demais estruturas salientes das construgées.
Nos últimos anos, tém sido registrados em diversos municipios brasileiros, inclusive na
região da Zona da Mata mineira, acidentes causados por desprendimento de partes de
edificagdes — como marquises, revestimentos e ornamentos —, alguns deles com
consequéncias fatais. Esses eventos revelam o risco potencial à integridade fisica de
pedestres, moradores e trabalhadores, além de representarem uma ameaça a seguranga
urbana e ao patriménio publico e privado.
Em Matias Barbosa, como em outras cidades em crescimento, é essencial que o Poder
Publico atue de forma preventiva, promovendo a cultura da manutencdo periddica das
edificagbes, principalmente daquelas com maior grau de exposigdo ou com estruturas mais
antigas e suscetiveis a degradagéo. A auséncia de legislagdo especifica que regulamente a
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conservagao dessas estruturas favorece a negligéncia e dificulta a ação fiscalizatéria por parte
dos órgãos competentes.
A aprovação deste projeto de lei visa preencher essa lacuna normativa, estabelecendo
diretrizes claras para inspegbes técnicas regulares, apresentação de laudos estruturais e
responsabilizagéo dos proprietarios ou responsáveis legais pelos iméveis quanto a seguranca
de suas edificações. A medida também contribuira para a valorizagdo do ambiente urbano,
reforgando o compromisso com a preservagéo do patriménio construido e com a proteção da
vida humana.
Assim, justifica-se plenamente a presente proposta legislativa como instrumento de
prevencdo, seguranca e bem-estar para a população de Matias Barbosa, alinhando o
municipio as boas préticas já adotadas em outras cidades brasileiras.