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norma nº 365/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 365 / 2017
Date 2017-07-26
EmentaINSTITUI A INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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RESOLUÇÃO Nº.365, DE 26 DE JULHO DE 2017



Institui a Insígnia de Honra ao Mérito no âmbito do      Poder Legislativo Matias Barbosa e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte resolução: 



Art. 1º – Fica instituída insígnia de “Honra ao Mérito” no âmbito do Poder Legislativo de Matias Barbosa.

§1º - A honraria será gravada em uma placa de metal, contendo as seguintes características: 10 centímetros de comprimento, 15 centímetros de largura, com fundo liso onde será gravado o brasão do Município, contendo os dizeres: “HONRA AO MÉRITO. PODER LEGISLATIVO Matias Barbosa”

§2º - Na placa constará ainda o nome do cidadão ou empresa agraciados e mensagem em alusão ao fato por ele realizado, o qual motivou o reconhecimento.

§3º - A placa será fixada em um estojo de veludo azul.

§4º - Juntamente com a placa de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do Município, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 2º - A honraria referida no caput do Art. 1º será conferida às pessoas físicas ou jurídicas que atuem no Município e que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à sociedade matiense nas seguintes áreas de atuação:

I -   na defesa da criança e do adolescente;

II -  na defesa do idoso;

III - na defesa dos direitos da mulher;

IV - na defesa do meio ambiente;

V -  na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e múltiplas;

VI - na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores;

VII - outros serviços considerados relevantes.

Art. 3º - A concessão da “Honra ao Mérito” será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único - As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a ser homenageadas deverão ser apresentadas obrigatoriamente com o currículo e feitos do homenageado, que após lido em plenário será encaminhada para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 4º - A presente honraria será entregue pela Câmara Municipal pessoalmente ao homenageado ou a um parente até 3º grau devidamente autorizado pelo mesmo em reunião solene.

Parágrafo único - Fica dispensada a realização de sessão solene na Câmara Municipal para a entrega da honraria aos cidadãos residentes em outros municípios.

Art. 5º - A Secretaria da Câmara Municipal manterá registro dos agraciados com esta honraria no “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”.  

Art. 6º – Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.

Art. 7º - O Chefe do Poder Legislativo poderá regulamentar esta resolução no que couber.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo municipal, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Matias Barbosa, 26 de julho de 2017.





Carlos Alberto de Almeida

Presidente da Câmara Municipal



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