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norma nº 366/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 366 / 2017
Date 2017-07-26
EmentaINSTITUI O REGISTRO DE CONCESSÃO DE HONRARIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RESOLUÇÃO Nº.366, DE 26 DE JULHO DE 2017



Institui o Registro de Concessão de Honrarias no âmbito do Poder Legislativo Matias Barbosa e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte resolução: 



Art. 1º - Fica instituído o Registro de Concessão de Honrarias no âmbito do Poder Legislativo de Matias Barbosa.

Art. 2º - A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados, em ordem cronológica, os nomes dos agraciados, o número do Decreto Legislativo e a data da entrega, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.

§1º - No referido livro serão ainda registrados os nomes, os atos normativos, datas e outras informações dos homenageados com as honrarias oferecidas pelo Poder Legislativo do Município.

§2º - Após o encerramento do Livro de Registro de Concessão de Honrarias, o mesmo será encaminhado ao Memorial do Legislativo, onde fará parte do acervo histórico da Câmara e poderá ser consultado. 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Matias Barbosa, 26 de julho de 2017.







Carlos Alberto de Almeida

Presidente da Câmara Municipal

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