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norma nº 1367/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1367 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE, ENTRE OUTRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE, ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1367, DE 31 DE MAIO DE 2017.
ariifico que nesta data foi dado publicidade |
ao presente ato normativo por afixação em loca! |
|
|
| próprio e de acesso ao público, nos termos do |
Autoriza o Poder Executivo a contratar a prestação de
E $1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal serviço autônomo de profissional na área de saúde, entre
| outras, nas Unidades de Saúde, Administrativas e de
| Matias Barbosa, 2 j 2 de 7 | Serviços do Município de Matias Barbosa.
fânsável o
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar profissional autônomo,
qualquer que seja a especialidade, para a realização de serviços nas Unidades de Saúde,
Administrativas e Operacionais do Município de Matias Barbosa, nos termos desta Lei.
$ 1º A prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo será realizada em razão da
necessidade emergencial, considerando o interesse público devidamente motivado pelo responsável
pela repartição contratante, quando o servidor, contratado ou efetivo, não comparecer, por qualquer
motivo, ao trabalho no seu horário normal ou de plantão.
$ 2º O pagamento ao profissional, trabalhador autônomo, será formalizado através do Recibo de
Pagamento a Autônomo — RPA, documento comprobatório da execução dos serviços.
83º O pagamento mediante RPA não ensejará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o
Município.
$ 4º O pagamento mediante RPA somente será efetivado ao profissional devidamente inscrito no
Cadastro de Contribuintes da Prefeitura de Matias Barbosa, mediante comprovação da regularidade
fiscal.
$ 5º As unidades administrativas deverão manter, mediante cadastramento prévio, os dados
profissionais dos prestadores de serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 2º O pagamento para o serviço efetivamente realizado será devido ao profissional emitente de
RPA no valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo mediante decreto.
Art. 3º O profissional autônomo não fará jus a nenhum benefício em razão da prestação do serviço a
que se refere esta Lei, senão o previsto no artigo segundo, não sendo devidos 13º (décimo - terceiro)
salário, férias, férias proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou qualquer
outro direito ou benefício devido ao servidor público do Município de Matias Barbosa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 31 de maio de 2017.
N
Carlos Antônio astro Lopes
Prefeito Municipal

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