| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2017 |
| Date | 2017-07-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 866, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1374, DE 26 DE JULHO DE 2017 o em Isca! i de acessa «o público, nos termos do Altera a Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que go 110 da Lei Orgânica Municipal. cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes | políticos do Poder Legislativo. SA Z VLLE ) E Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º, Art. 3º e Art. 7º da Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo, passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º-(...) Art. 2º - À diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 13% (treze por cento) do menor padrão de vencimento pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 20% (vinte por cento) do mesmo padrão. 81º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos para os municípios da zona da mata mineira, cuja regulamentação encontra-se no art. 8º desta lei. 82º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 20% (vinte por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. Art. 3º - A diária com pernoite cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público será de 29% (vinte e nove por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 45% (quarenta e cinco por cento) do mesmo padrão. Parágrafo único — Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. A An. 4º -(...) ' p PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 5º-(...) Ar. 6º -(...) Art. 7º - As diárias serão solicitadas por ofício, salientando as razões do deslocamento, sendo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que deliberará sua concessão.” Art. 2º - Fica revogada a Lei nº. 1.334, de 29 de março de 2016. Art. 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de julho de 2017. v Carlos Antônio AA, Prefeito Municipal