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norma nº 1374/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1374 / 2017
Date 2017-07-26
EmentaALTERA A LEI Nº. 866, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1374, DE 26 DE JULHO DE 2017
o em Isca! i
de acessa «o público, nos termos do Altera a Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que
go 110 da Lei Orgânica Municipal.
cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens
dos servidores públicos municipais e dos agentes
| políticos do Poder Legislativo.
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VLLE )
E Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º, Art. 3º e Art. 7º da Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que cria
o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos
agentes políticos do Poder Legislativo, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º-(...)
Art. 2º - À diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do
servidor público, será de 13% (treze por cento) do menor padrão de vencimento pago pelo
Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 20% (vinte
por cento) do mesmo padrão.
81º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos
para os municípios da zona da mata mineira, cuja regulamentação encontra-se no art. 8º
desta lei.
82º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 20% (vinte
por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos.
Art. 3º - A diária com pernoite cujo deslocamento, em função da representação,
necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público será de 29% (vinte e
nove por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês da
realização da despesa e para os agentes políticos 45% (quarenta e cinco por cento) do
mesmo padrão.
Parágrafo único — Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a
45% (quarenta e cinco por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes
políticos. A
An. 4º -(...) ' p
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 5º-(...)
Ar. 6º -(...)
Art. 7º - As diárias serão solicitadas por ofício, salientando as razões do deslocamento,
sendo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que deliberará sua concessão.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº. 1.334, de 29 de março de 2016.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de julho de 2017.
v
Carlos Antônio AA,
Prefeito Municipal

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