| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO PREVISTO NO ITEM 17.05 DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 1064 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LRI Nº 1394, DE 20 DE MARÇO DE 2018 Altera a alíquota do ISSQN incidente sobre o serviço previsto no item 17.05 da TABELA | da Lei Municipal nº.809, de 27 de outubro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal. “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu * sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item 17.05 da TABELA | da Lei Municipal nº.809, de 27 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 29, Local da Prestação o avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de do Serviço. | serviço. [S ç — Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 14 de março de 2018. = b / Carlos Antônio dé Castro'Lopes Prefeito Municipal