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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1394/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1394 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO PREVISTO NO ITEM 17.05 DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LRI Nº 1394, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Altera a alíquota do ISSQN incidente sobre o
serviço previsto no item 17.05 da TABELA | da Lei
Municipal nº.809, de 27 de outubro de 2006, que
instituiu o Código Tributário Municipal.
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
* sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item 17.05 da TABELA | da Lei Municipal nº.809, de 27 de outubro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 29, Local da Prestação
o
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
do Serviço.
| serviço.
[S ç
— Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de março de 2018.
=
b /
Carlos Antônio dé Castro'Lopes
Prefeito Municipal

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