| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº.354, DE 13 DE MAIO DE 2015 Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa: I - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores do Poder Legislativo Municipal; II - oferecer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores, elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; III - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas, através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB; VII - estimular a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de ensino públicas e/ou privadas; VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância; X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras. XI - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades. Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa é diretamente subordinada à Mesa Diretora e a Coordenação do Núcleo de Atenção ao Cidadão – NAC da Câmara Municipal. Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve na área de Ensino e Pesquisa, através dos Programas de: I - Capacitação e Atualização Parlamentar; II - Capacitação dos Servidores; III - Capacitação para cidadãos, lideranças comunitárias e políticas; IV - Intercâmbio e Cooperação Técnica. Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá celebrar convênios com órgãos públicos ou entidades privadas, no País ou no exterior para realização de cursos, seminários, palestras e atividades afins. Art. 6º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência; II - Direção; III - Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV - Conselho Geral. § 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; II - Direção: pelo Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC; III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara, com formação de nível superior, designado pelo Presidente; IV - Conselho Geral: a) por um membro do Poder Legislativo; b) pelo Diretor Geral do Legislativo; c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos; d) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo Presidente da Câmara. § 2º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá ser executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL. § 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com apoio dos demais setores da Câmara Municipal. Art. 7º - Todas as realizações da Escola do Legislativo de Matias Barbosa deverão contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à atividade parlamentar. Art. 8º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias da Câmara prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades. Art. 9º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL; Art. 10 - A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Matias Barbosa. Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola do Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal, suplementada se necessário. Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 13 de maio de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal