| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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PREGEITURA MA TIAS BARBOSA vigas ponsávoi cen pero 272, DE 06 DE ABRIL DE 2015. Institui gratificação especial aos membros da comissão permanente de patrimônio na Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão permanente de patrimônio, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos) mensais. 81º — Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo: I- o presidente da comissão permanente de patrimônio; Il — os dois membros da comissão permanente de patrimônio; 82º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na data, forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. $3º - Somente farão jus à gratificação de que trata o caput deste artigo os membros da comissão permanente de patrimônio que não integrem outra comissão remunerada. Art. 2º - Os membros substitutos da comissão permanente de patrimônio somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando substituírem os titulares, | em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor a ser pago proporcionalmente aos dias de substituição. Art. 3º - O membro titular da comissão permanente de patrimônio terá reduzida sua gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente do motivo de seu afastamento ou impedimento. Art. 4º - A gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do servidor, cessando 6 seu pagamento com o afastamento deste das atividades na comissão permanente de patrimônio. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais » Brasil A Cardoso Sara, Nea0s- Centro.» 36120-000 | Telefone: (8213273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 au 18338. Eu RE PREFEITURA ma TIAS BARBOSA Art. 5º - Quando não for possível constituir os membros da comissão permanente de patrimônio com servidores efetivos, fará jus à gratificação o membro que ocupar cargo de provimento em comissão. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 06 de abril de 2015. amalo JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento PREFEITO MATIAS BARBOSA - MG CPF: 074.810.178-20 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av Cardoso Saraiva, Nº 305- Conto -36120 me (82) 3273-5500 = Fax (30) 327341515 CNP 18 338.194/0001+ Bo