| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1.273, DE 16 DE ABRIL DE 2015. Autoriza a concessão de recomposição aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, quai seja 6,41 (seis vírgula quarenta e um por cento), acrescida de mais 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Matias Barbosa, 16 de abril de 2015. Ko Aly JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO pretento Municipal - de Assis Nascimento PREFEITO MATIAS BARBOSA « 186 CPF: 874,819.176-20 o Prefeitura Municipal de Matias, Barbosa- Minas Gerais. Brasil EA Cass, Nº305- Centro - 36120: a O (82) 2/4: 5500 - - Fax (32) 3273- 5 L E 18,338, a so