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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1273/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1273 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.273, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza a concessão de recomposição aos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, quai seja 6,41
(seis vírgula quarenta e um por cento), acrescida de mais 1,59% (um vírgula cinquenta e nove
por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2015.
Matias Barbosa, 16 de abril de 2015.
Ko Aly
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
pretento Municipal
- de Assis Nascimento
PREFEITO MATIAS BARBOSA « 186
CPF: 874,819.176-20
o Prefeitura Municipal de Matias, Barbosa- Minas Gerais. Brasil
EA Cass, Nº305- Centro - 36120: a O (82) 2/4: 5500 - - Fax (32) 3273- 5
L E 18,338, a so

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