| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA E CRIA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, TRANSPORTE, MORADIA E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 1329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
a PREFEITURA MUNICIPAL, DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa -- Minas Gerais LEI Nº 1400, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Certifico que nesta data foi dado publicidau: ao presente ato normativo por afixação em loca: próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Altera artigo 25 da Lei Municipal nº.1.263, de 02 de dezembro de 2014, que autoriza e cria critérios para a concessão de assistência à saúde, transporte, moradia e benefícios eventuais da assistência social às pessoas em condições de vulnerabilidade no Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 25 da Lei nº.1.263, de 02 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 — O alcance do auxílio funeral se limitará a cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário nos limites do território nacional, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiada.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 14 de junho de 2018. | Carlos sena Castfq Lopés Prefeito Municipa