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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1400/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1400 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaALTERA ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA E CRIA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, TRANSPORTE, MORADIA E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
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matéria 1099 →

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a
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa -- Minas Gerais
LEI Nº 1400, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Certifico que nesta data foi dado publicidau:
ao presente ato normativo por afixação em loca:
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Altera artigo 25 da Lei Municipal nº.1.263, de 02 de
dezembro de 2014, que autoriza e cria critérios para
a concessão de assistência à saúde, transporte,
moradia e benefícios eventuais da assistência
social às pessoas em condições de vulnerabilidade
no Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 25 da Lei nº.1.263, de 02 de dezembro de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 25 — O alcance do auxílio funeral se limitará a cobrir o custeio de despesas de
urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário nos limites do
território nacional, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de
identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à
família beneficiada.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de junho de 2018.
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Carlos sena Castfq Lopés
Prefeito Municipa

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