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norma nº 1404/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1404 / 2018
Date 2018-06-16
EmentaALTERA O ART. 17 DA LEI Nº.1.076, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DE MATIAS BARBOSA.
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matéria 806 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
LEI Nº 1404, DE 16 DE JUNHO DE 2018
Altera o art. 17 da Lei nº.1.076, de 22 de dezembro de
2010, que Dispõe sobre a lei de proteção do patrimônio
histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 17 da Lei nº. 1.076, de 22 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a lei de
proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17 - A propositura para instauração do processo de registro de bens culturais
de natureza imaterial cabe aos seguintes legitimados:
| - órgãos e entidades públicas da área cultural;
Il - qualquer cidadão;
HI - sociedade ou associação civil;
IV - Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, de ofício;
V — Câmara Municipal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Matias Barbosa, 16 de junho de 2018.
Carlos cpa
Prefeito Municipal

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