| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2018 |
| Date | 2018-06-16 |
| Ementa | ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº.1.076, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. LEI Nº 1404, DE 16 DE JUNHO DE 2018 Altera o art. 17 da Lei nº.1.076, de 22 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a lei de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 17 da Lei nº. 1.076, de 22 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a lei de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 - A propositura para instauração do processo de registro de bens culturais de natureza imaterial cabe aos seguintes legitimados: | - órgãos e entidades públicas da área cultural; Il - qualquer cidadão; HI - sociedade ou associação civil; IV - Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, de ofício; V — Câmara Municipal.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Matias Barbosa, 16 de junho de 2018. Carlos cpa Prefeito Municipal