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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1407/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 1130 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1407, DE 12 DE JULHO DE 2018
Institui a Semana de Prevenção ao Abuso e a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
Município de Matias Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituida a "Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes" no âmbito do Município de Matias Barbosa, a ser realizada anualmente
na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes.
Art. 2º - A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município e da Câmara de Vereadores.
Art. 3º - Esta Semana tem como objetivos:
| — estabelecer o diálogo saudável com as crianças acerca do tema;
Il — induzir o Poder Público a desenvolver ações preventivas e/ou formas de enfrentamento
adequado e eficaz no combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
HI — estimular a participação dos pais, professores e sociedade quanto ao enfrentamento e
denuncia deste tipo de crime.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de julho de 2018.
Carlos ah ó/de Ca ÇA
Prefeito Munjdk ipal
ao presente alo normativo por allxas e
próprio 8 de acesso no público, nos 4
84º do artigo 110 da Lel Orgânica Municipsl.
Malias Barbosa, (a Lao ale.

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