| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1407, DE 12 DE JULHO DE 2018 Institui a Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituida a "Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" no âmbito do Município de Matias Barbosa, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2º - A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara de Vereadores. Art. 3º - Esta Semana tem como objetivos: | — estabelecer o diálogo saudável com as crianças acerca do tema; Il — induzir o Poder Público a desenvolver ações preventivas e/ou formas de enfrentamento adequado e eficaz no combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; HI — estimular a participação dos pais, professores e sociedade quanto ao enfrentamento e denuncia deste tipo de crime. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de julho de 2018. Carlos ah ó/de Ca ÇA Prefeito Munjdk ipal ao presente alo normativo por allxas e próprio 8 de acesso no público, nos 4 84º do artigo 110 da Lel Orgânica Municipsl. Malias Barbosa, (a Lao ale.