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norma nº 1405/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1405 / 2018
Date 2018-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DO ITINERÁRIO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NOS PONTOS DE PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1405, DE 16 DE JUNHO DE 2018
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
A
Matias Barbosa, // de PIA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de
placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus
nos pontos de parada e dá outras providências.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de placa indicativa do itinerário das linhas, nos
pontos de ônibus do município.
Parágrafo único - As placas a que se refere o caput deste artigo devem indicar, no
mínimo:
| - o número da linha;
Il - os principais logradouros que integram o itinerário;
Hi - o logradouro e o bairro de destino;
IV — horário de partida do ponto.
Art. 2º - (VETADO).
Art. 3º - Nas concessões vindouras as despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das empresas concessionárias do transporte público.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 16 de junho de 2018.
Carlos non iA Lopes
Prefeito Municipal

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