| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2018 |
| Date | 2018-09-01 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À DEFICIÊNCIA VISUAL E À CEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1420, DE 01 DE SETEMBRO DE 2018 Institui a Semana de Prevenção à Deficiência Visual e à Cegueira no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 1º - Fica instituída a "Semana de Prevenção à Deficiência Visual e à Cegueira" no Município de Matias Barbosa, a ser realizada em torno do dia 26 de maio, Dia Internacional de Combate ao Glaucoma. Art. 2º - Esta Semana tem como objetivos: | — difundir os riscos à saúde dos olhos e à perda parcial ou total da visão; | — induzir o Poder Público a desenvolver ações preventivas e/ou formas de tratamento adequado e eficaz em benefício daqueles que forem acometidos por doenças que ponham em risco a saúde dos olhos; Ill — estimular a participação da sociedade e dos agentes privados num esforço para alcançar a universalização destas ações; IV — erradicar a cegueira evitável em todo município, obedecendo prazos e metas fixadas por organismos internacionais e nacionais a que estivermos submetidos. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Matias Barbosa, 01 de setembro de 2018. EU, Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal / Matias Barbosa, [22 de Certifico que nesta data foi dado publicidaç. ao presente ato normativo por afixação em loca. próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal