| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.22 DA LEI MUNICIPAL Nº.483, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA | LEIN. 1.279, DE 19 DE MAIO DE 2015. p Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de 1997, e dá outras providências. à [6) Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro-de 1997, passando a vigorar a seguinte redação: ““$1º...O Conselho Tutelar será composto por cinco membros, regulamentado o processo de escolha por meio, de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da . |, Criança e do Adolescente, com mandato de 04 (quatro) anos, passívei-de uma única recondução, por igual período, submetendo- -se ao processo. de escolha popular, sendo “vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período. 82º - Será permitida aos conselheiros tutelares a participação em novo mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não superior a um mandato e meio.” . í - Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 19 de maio'de 2015.- JOAQ co ASSIS ANScmenTO efeito. Municipal : — Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil T Cardoso Saraiva, W305- Centro -36120- OO | ll (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03