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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1279/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.22 DA LEI MUNICIPAL Nº.483, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA |
LEIN. 1.279, DE 19 DE MAIO DE 2015. p
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da Lei
Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de 1997, e
dá outras providências. à
[6) Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da Lei Municipal n.º 483,
de 01 de dezembro-de 1997, passando a vigorar a seguinte redação:
““$1º...O Conselho Tutelar será composto por cinco membros, regulamentado o
processo de escolha por meio, de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da . |,
Criança e do Adolescente, com mandato de 04 (quatro) anos, passívei-de uma única
recondução, por igual período, submetendo- -se ao processo. de escolha popular, sendo
“vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período.
82º - Será permitida aos conselheiros tutelares a participação em novo mandato,
desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não superior a um
mandato e meio.” . í
- Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 19 de maio'de 2015.-
JOAQ co ASSIS ANScmenTO
efeito. Municipal :
— Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
T Cardoso Saraiva, W305- Centro -36120- OO | ll (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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