| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1424, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 | ata foi publicidads Certifico que nesta data foi dado pu ao presente ato normativo por afixação em oa próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. a Matias Barbosa, “7Zde Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas creches e escolas municipais de educação infantil da rede pública municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas existentes nas creches e escolas municipais de educação infantil da rede pública municipal. 81º - A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, bem como nos murais das escolas da rede pública municipal. 82º - Na divulgação a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá informar a quantidade de vagas preenchidas, a quantidade de vagas livres e a quantidade de pessoas na lista de espera para vagas na creche e educação infantil, da rede pública municipal. 83º - (VETADO) Art. 2º - A lista de espera será disponibilizada pelo Departamento Municipal de Educação, devendo conter: | - posição, compreendendo a classificação da criança na fila de espera a quem se destina a vaga; Il - nome da criança, compreendendo as iniciais do nome da criança; Ill - data de nascimento da criança; IV - responsável, compreendendo o nome do responsável pela criança a quem se destina a vaga; V - data de inscrição, compreendendo a data em que ocorreu a efetivação da inscrição para solicitação da vaga: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VI - critérios, compreendendo os critérios utilizados para obtenção da atual classificação na fila de espera com base na legislação atual. Parágrafo único - Quando ocorrer qualquer alteração da ordem sequencial da lista, a motivação deverá constar no espaço reservado aos critérios de classificação da publicação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de outubro de 2018. Carlos Antônio de bel opes Prefeito Municipal