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norma nº 1424/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1424 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1424, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
| ata foi publicidads
Certifico que nesta data foi dado pu
ao presente ato normativo por afixação em oa
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
a
Matias Barbosa, “7Zde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da
lista de espera de inscritos para vagas nas creches
e escolas municipais de educação infantil da rede
pública municipal.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar pública a lista de espera
de inscritos para vagas existentes nas creches e escolas municipais de educação infantil
da rede pública municipal.
81º - A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa, bem como nos murais das escolas da rede pública municipal.
82º - Na divulgação a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá
informar a quantidade de vagas preenchidas, a quantidade de vagas livres e a quantidade
de pessoas na lista de espera para vagas na creche e educação infantil, da rede pública
municipal.
83º - (VETADO)
Art. 2º - A lista de espera será disponibilizada pelo Departamento Municipal de
Educação, devendo conter:
| - posição, compreendendo a classificação da criança na fila de espera a quem se
destina a vaga;
Il - nome da criança, compreendendo as iniciais do nome da criança;
Ill - data de nascimento da criança;
IV - responsável, compreendendo o nome do responsável pela criança a quem se
destina a vaga;
V - data de inscrição, compreendendo a data em que ocorreu a efetivação da
inscrição para solicitação da vaga:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
VI - critérios, compreendendo os critérios utilizados para obtenção da atual
classificação na fila de espera com base na legislação atual.
Parágrafo único - Quando ocorrer qualquer alteração da ordem sequencial da lista, a
motivação deverá constar no espaço reservado aos critérios de classificação da
publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de outubro de 2018.
Carlos Antônio de bel opes
Prefeito Municipal

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