| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ATRAVÉS DA PROCURADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS COM OU SEM SENTENÇAS, TRANSITADAS EM JULGADO OU NÃO E EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DEVIDAMENTE INSCRITOS |
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RS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1425, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa, Z Ze Autoriza o Chefe do Executivo através precatórios devidamente inscritos. Procuradoria — Geral do Municipio a firmar acordos judiciais em processos com ou sem sentenças, transitadas em julgado ou não e em pagamento de “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo através da Procuradoria — Geral do Município firmar acordos judiciais em processos com ou sem sentenças, transitadas em julgado ou não e em pagamento de precatórios, alimentícios e comuns, da Administração Direta e Indireta, em execução definitiva nos termos desta Lei. Art. 2º - Poderão ser celebrados acordos diretos em processos judiciais, observados os seguintes critérios e condições: | — convocação dos exequentes, em que constará proposta de desconto formulado pelo Município de Matias Barbosa e o valor total de recursos disponíveis para acordo; H — a proposta de acordo cujo valor ultrapasse o limite da Requisição de Pequeno Valor - RPV poderá ser negociada entre o mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto da condenação. Art. 3º - Para a realização do acordo será observada a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais. Art. 4º - Nos processos em que ainda não há sentença prolatada, o município poderá firmar acordo até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 5º - Todos os acordos firmados deverão ter ciência do procurador da parte contraria e deverão ser devidamente homologados em juízo mediante contrato entre as partes. Art. 6º - Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | - precatórios que estejam pendentes de discussão judicial sobre a inexigibilidade total ou parcial do crédito, ou sobre os quais pendam qualquer provimento jurisdicional suspendendo o seu provisionamento ou pagamento; Il - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa; HI - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei; Parágrafo único - Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos, não se aplicando nesse caso o disposto no artigo 4º desta lei. Art. 7º - A Procuradoria - Geral do Município poderá celebrar acordos, em processos judiciais em execução definitiva, desde que haja sentença judicial que reconheça como devido o crédito exequendo, fixando seu valor. Parágrafo Único - Havendo sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos/impugnação à execução, o acordo somente recairá sobre a parcela reconhecida como devida pelo Poder Judiciário. Art. 8º - Na realização de acordo em execução, observar-se-ão os seguintes critérios e condições: | — convocação dos exequentes, na qual constarão as condições para o acordo e apresentação de proposta; H — a proposta deverá contemplar o desconto concedido pelo credor, o qual deverá obedecer o disposto no artigo 2º desta lei; HI - seja declarado, sob as penas da lei, que o credor não recebeu qualquer valor por meio judicial ou administrativo a idêntico título; V — seja declarada ciência do credor de que o valor não sofrerá incidência de juros entre o período da homologação dos cálculos e o pagamento do precatório. Art. 9º - As condições para acordo deverão observar o princípio da impessoalidade, sendo vedada a designação individual de processos, adotando-se para a elegibilidade padrões objetivos como valor da execução, temas específicos que abranjam coletividade de exequentes, caráter antieconômico da manutenção da lide, ou, ainda, critérios PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais humanitários, como idade avançada e condição de saúde dos exequentes. Art. 10 - A convocação para apresentação de proposta de acordo não importa reconhecimento de direito nos processos em fase de conhecimento que possuam o mesmo objeto ou em fase de execução sem decisão judicial, ou, ainda, renúncia à prescrição dos créditos, declarada ou não em juizo, tampouco às teses de defesas na fase de execução ou precatório, que serão mantidas em face dos credores que não aderirem ao acordo. Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo, poderá autorizar acordo por termo de adesão em execuções de sentenças coletivas ou repetitivas e precatórios. 81º - Decreto do Poder Executivo disporá sobre os requisitos e as condições do acordo por adesão, inclusive quanto ao valor total autorizado para acordo. 82º - Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos no ato a que se refere $ 1º deste artigo, bem como declarar, sob as penas da lei, que não recebeu qualquer valor por meio judicial ou administrativo a idêntico título. 83º - O ato a que se refere o 8 1º deste artigo terá efeitos gerais e será aplicado aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, observando-se a disponibilidade de recursos. 84º - A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se funda a ação ou o recurso, eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial Art. 12 - Para a definição e a incidência dos percentuais a que se referem os artigo 2º desta Lei, será considerado o valor total do crédito exigido, ainda que se trate de execuções com pluralidade de credores ou de sentença coletiva, ou de precatórios dela decorrentes. Art. 13 - O acordo poderá ser celebrado: | - com o credor ou os seus sucessores causa mortis nos termos da lei. ll — com o cessionário de crédito ou do precatório devidamente habilitado por homologação judicial. Parágrafo único. O credor deverá se fazer acompanhar por advogado regularmente constituído nos autos judiciais. Art. 14 - Somente será admitido acordo sobre a totalidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial, sendo vedado seu desmembramento, quitação parcial ou com ressalvas, exceto na hipótese do art. 15. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Parágrafo único - A homologação do acordo implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se funda a ação ou o recurso, eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial. Art. 15 - Os honorários de sucumbência e os honorários contratuais poderão ser objeto de acordo em separado, com a anuência expressa do advogado. Art. 16 - Aprovado o acordo, será requerida a sua homologação judicial com a expedição de nota de empenho para quitação da divida, na hipótese de acordo firmado na fase de execução ou processual. Art. 17 - Nos acordos de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, os valores deverão ser contemplados nos termos de acordo sujeitos à homologação judicial e deverão ser retidos e recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, competindo à Autarquia a destinação ao fundo respectivo. Art. 18 - Antes do pagamento dos acordos, o Município de Matias Barbosa discriminará os valores a ele destinados relativos ao imposto de renda retido na fonte dos credores, nos termos do inciso | do art. 157 da Constituição Federal, os quais deverão ser retidos e recolhidos em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei. Art. 19 - Ato do Chefe do Poder Executivo determinará os critérios, as condições e os requisitos a serem observados na formalização dos acordos dispostos nesta Lei. Art. 20 - Nas ações coletivas, observar-se-ão ainda as condições e os critérios seguintes: | —- o acordo aplicar-se-á exclusivamente aos servidores individualizados no rol de substituídos declarados como credores em sentença judicial em sede de embargos/impugnação à execução; Il — o sindicato deverá manifestar anuência, sem prejuízo da assinatura do termo de adesão a que se refere o art. 12 pelos substituídos processuais individualizados, o qual deverá ser firmado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da convocação dos substituídos para acordo; Hl — os acordos firmados em ações coletivas deverão ser quitados através de precatório único com relação nominal dos servidores que anuíram ao acordo, sendo vedada a realização de acordo que preveja expedição de requisição de pequeno valor ou de precatório em favor de sindicatos ou associações. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 27 de novembro de 2018. Carlos Antônio de pi; das Prefeito Municipal