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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1427/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1378

Originating matéria

matéria 1412 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Certifico que nesta data foi dado publicidade [Nº 1427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
ao presente ato normativo por afixação em loca!
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
)
Matias tatosa LL io
Dispõe sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam assegurados aos conselheiros tutelares municipais os seguintes
direitos:
| — décimo terceiro salário;
Il — férias anuais de 30 (trinta) dias, após 12 (doze) meses de exercício do cargo,
bem como o adicional de férias equivalente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2018.
Carlos Antônio déCastro opes
Prefeito Municipal

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