| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1378 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Certifico que nesta data foi dado publicidade [Nº 1427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 ao presente ato normativo por afixação em loca! próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, ) Matias tatosa LL io Dispõe sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assegurados aos conselheiros tutelares municipais os seguintes direitos: | — décimo terceiro salário; Il — férias anuais de 30 (trinta) dias, após 12 (doze) meses de exercício do cargo, bem como o adicional de férias equivalente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2018. Carlos Antônio déCastro opes Prefeito Municipal