| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL, DE UMA ÁREA MEDINDO 16 M² (DEZESSEIS METROS QUADRADOS), IDENTIFICADA NO ANEXO 1, SITUADO NA RUA RENÊ QUEIROS FABIANO ALVES, 306, ATRÁS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AO LADO DO CRUZEIRO, PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E GASTOS DECORRENTES COM A INSTALAÇÃO DA MESMA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1428, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 fi foi dado publicidade Certifico que nesta data fo o doem lc o presente ato normativo por a oráprio e de acesso ao público, nos Nu do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. ) Matias gatosa, /// de Autoriza a cessão gratuita de uso de bem imóvel, de uma área medindo 16 m? (dezesseis metros quadrados), identificada no ANEXO 1, situado na Rua Renê Queiros Fabiano Alves, 306, atrás do Parque de Exposições ao lado do Cruzeiro, para instalação de equipamentos de telecomunicações e gastos decorrentes com a instalação da mesma. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a cessão gratuita de uso de bem imóvel, de uma área medindo 16 m? (dezesseis metros quadrados), identificada no ANEXO 1, situado na Rua Renê Queiros Fabiano Alves, 306, atrás do Parque de Exposições ao lado do Cruzeiro, para a instalação, e consequentemente a operação de equipamentos para telecomunicações, comunicações e afins, de propriedade da TV INTEGRAÇÃO, assim como os gastos decorrentes com a instalação da mesma. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2018. Carlos (4? (o) Lopes Prefeito Municipal