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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1435/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A REALIZAR PARCELAMENTOS DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS
native_id1386

Originating matéria

matéria 1448 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Certifico que nesta data foi dado publicidade LEI Nº 1435, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
. Vc Autoriza o Município de Matias Barbosa a realizar
Matias Barbosa, 2 “de,
parcelamentos de débito previdenciários.
séguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a pactuar parcelamentos de débitos
previdenciários. constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União. ou que tenham sido
objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, sendo estes últimos, consolidados.
Parágrafo único — O parcelamento de que trata o caput deste artigo só poderá ser realizado
por razões de excepcional interesse público, quando, em decorrência de queda de arrecadação ou de
outro fato imprevisível, o adimplemento das obrigações assumidas e o recolhimento das
contribuições previdenciárias fiquem, ou tenham ficado comprometidas.
Art. 2º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a debitar as parcelas no Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, para amortização do principal e acessórios.
Parágrafo único — A apropriação total de débitos existentes. para fins de parcelamento,
deverá ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2019, limitando-se ainda, eventual parcelamento até
a data de 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º — Ficam convalidados os parcelamentos previdenciários cuja autorização legislativa
tenha ocorrido anteriormente à vigência desta lei.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de janeiro de 2019.
= A 4
Carlos Antôn Lopes
Prefeito Municipal

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