| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A REALIZAR PARCELAMENTOS DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS |
| native_id | 1386 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Certifico que nesta data foi dado publicidade LEI Nº 1435, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, . Vc Autoriza o Município de Matias Barbosa a realizar Matias Barbosa, 2 “de, parcelamentos de débito previdenciários. séguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a pactuar parcelamentos de débitos previdenciários. constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União. ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, sendo estes últimos, consolidados. Parágrafo único — O parcelamento de que trata o caput deste artigo só poderá ser realizado por razões de excepcional interesse público, quando, em decorrência de queda de arrecadação ou de outro fato imprevisível, o adimplemento das obrigações assumidas e o recolhimento das contribuições previdenciárias fiquem, ou tenham ficado comprometidas. Art. 2º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a debitar as parcelas no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para amortização do principal e acessórios. Parágrafo único — A apropriação total de débitos existentes. para fins de parcelamento, deverá ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2019, limitando-se ainda, eventual parcelamento até a data de 31 de dezembro de 2020. Art. 3º — Ficam convalidados os parcelamentos previdenciários cuja autorização legislativa tenha ocorrido anteriormente à vigência desta lei. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 02 de janeiro de 2019. = A 4 Carlos Antôn Lopes Prefeito Municipal