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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1441/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1441 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 '
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1441, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes
públicos com vencimentos aquém do mínimo
nacional e do Piso Nacional dos Professores, para o
exercício de 2019.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do
mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma
retroativa a 1º de Janeiro de 2019.
Art. 2º - A remuneração dos Professores |, cujos vencimentos ficaram aquém do
Piso Nacional, terão a revisão correspondente ao Piso Nacional dos Professores, de forma
proporcional à jornada dos servidores municipais nos termos da lei federal nº 11.738/2008
e suas atualizações, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 16 de abril de 2019.
WA
Carlos Antônio de Castro Lopes A
Prefeito Municipal

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