| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 ' Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1441, DE 16 DE ABRIL DE 2019 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional e do Piso Nacional dos Professores, para o exercício de 2019. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de Janeiro de 2019. Art. 2º - A remuneração dos Professores |, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso Nacional, terão a revisão correspondente ao Piso Nacional dos Professores, de forma proporcional à jornada dos servidores municipais nos termos da lei federal nº 11.738/2008 e suas atualizações, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2019. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 16 de abril de 2019. WA Carlos Antônio de Castro Lopes A Prefeito Municipal