| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E RATIFICADO PELA LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. |
| native_id | 1394 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEE Nº 1442, DE 16 DE ABRIL DE 2019 Certifico que nesta. data fci dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Dispõe sobre a adequação da remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias com Matias Batosa, (lo vencimentos aquém do Piso Nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e ratificado pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Za be O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Endemias, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e ratificado pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, terão a revisão correspondente às referidas normas, de forma retroativa. 81º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento: |- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; H - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. “ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Matias Barbosa, 16 de abril de 2019. no À Carlos Antônio de Castrq Lopes Prefeito Municipal