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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1442/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1442 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E RATIFICADO PELA LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEE Nº 1442, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Certifico que nesta. data fci dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Dispõe sobre a adequação da remuneração dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de endemias com
Matias Batosa, (lo
vencimentos aquém do Piso Nacional fixado pela Lei
Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e ratificado
pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Za
be
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Endemias,
cujos vencimentos ficaram aquém do Piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994, de
17 de junho de 2014 e ratificado pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, terão a
revisão correspondente às referidas normas, de forma retroativa.
81º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
H - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
“
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2019.
Matias Barbosa, 16 de abril de 2019.
no À
Carlos Antônio de Castrq Lopes
Prefeito Municipal

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