| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS PARA SUAS FUTURAS INSTALAÇÕES. |
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Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em lecal próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa, (Zi PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.444, DE 17 DE MAIO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel ao Ministério Público de Minas Gerais para suas futuras instalações. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Ministério Público de Minas Gerais para o fim específico de instalação de sua nova sede. Art. 2º - O imóvel, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº 6.898, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 4539, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um prédio, situado no prolongamento da Rua Dr. Oscar Vidal, nesta cidade e o terreno respectivo, medindo 1.841,68 m?; tudo conforme registro em anexo. Art. 3º - A área a ser doada será desmembrada da área descrita no artigo 2º, medindo 461,85 m? (quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados). Art. 4º - Caso não alcançado os fins colimados pela presente Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei municipal nº 1.327 de 30 de dezembro de 2015. Matias Barbosa, 17 de maio de 2019. Carlos Antônio de Cast Lopes Prefeito Municipal