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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1444/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1444 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS PARA SUAS FUTURAS INSTALAÇÕES.
native_id1396

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matéria 1829 →

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Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em lecal
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, (Zi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.444, DE 17 DE MAIO DE 2019
Autoriza a doação de imóvel ao Ministério Público de
Minas Gerais para suas futuras instalações.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Ministério Público de Minas Gerais para o fim
específico de instalação de sua nova sede.
Art. 2º - O imóvel, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa,
constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº 6.898, do Livro 2 (Registro Geral),
Ficha nº 4539, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito
como um prédio, situado no prolongamento da Rua Dr. Oscar Vidal, nesta cidade e o
terreno respectivo, medindo 1.841,68 m?; tudo conforme registro em anexo.
Art. 3º - A área a ser doada será desmembrada da área descrita no artigo 2º, medindo
461,85 m? (quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros
quadrados).
Art. 4º - Caso não alcançado os fins colimados pela presente Lei, no prazo máximo
de 05 (cinco) anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a
indenização por investimentos efetuados.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
municipal nº 1.327 de 30 de dezembro de 2015.
Matias Barbosa, 17 de maio de 2019.
Carlos Antônio de Cast Lopes
Prefeito Municipal

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