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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1445/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1445 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE AOS PACIENTES QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1397

Originating matéria

matéria 1415 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.445, DE 17 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias gadosa !/Z o
Matias Barbosa de fornecer os medicamentos na
rede pública de saúde aos pacientes que
apresentem receitas prescritas por médicos
particulares, conveniados ou cooperados a planos
de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Matias Barbosa obrigado a fornecer os medicamentos
na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos
particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos
pelo SUS. .* É
Parágrafo único. Os medicamentos aviados nas receitas deverão estar de acordo
com o REMUME — Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de maio de 2019.
Carlos Antônio lastro Lopes”
Prefeito Municipal

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