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norma nº 1454/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1454 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE PREVISÃO DO DESCONTO EXCEPCIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), A SER APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.454, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre previsão do desconto excepcional
de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o
valor total do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas
lançadas em conjunto, relativos ao exercício de
2019.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as
taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2019, exclusivamente, quando
pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos
relacionados ao imóvel.
Art. 2º. Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Matias Barbosa, 13 de setembro de 2019.
MA
Carlos Antônio He CastrojLopés
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
84º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.

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