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norma nº 1355/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 2016
Date 2016-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência — FMDPD e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
CMDPD
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDPD, órgão colegiado, permanente, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador,
com a finalidade de promover a efetivação da política municipal de promoção e defesa de
direitos e atenção à pessoa com deficiência.
$1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD é vin-
culado ao Departamento de Promoção Social, a qual caberá garantir a infraestrutura, re-
cursos materiais e humanos, bem como o apoio operacional para o funcionamento do ór-
gão, preservada a sua autonomia administrativa e financeira.
82º - Fica garantida a presença de intérprete de Lingua Brasileira de Sinais - LIB-
RAS e outras formas de comunicação alternativa que se fazem necessárias, nas plenári-
as e reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.
Art. 2º - Para efeito desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se
enquadra nas categorias descritas no art. 2º, da Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de
2015 que Instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
tem as seguintes competências:
| — formular e elaborar planos e políticas municipais visando à garantia dos “retos (1
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| CNPJ; 18,338.194/0001-03
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à MATIAS BARBOSA
e inclusão das pessoas com deficiência;
Il - propor e deliberar sobre critérios para avaliação de recursos, bem como acom-
panhar, junto aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a definição de dotação or-
çamentária a ser destinada a execução dessas políticas;
Ill - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas setori-
ais de educação, saúde, urbanismo e outras relativas a pessoas com deficiência;
IV - sugerir, opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos
direitos da pessoa com deficiência;
V - fiscalizar o cumprimento e divulgar as leis municipais ou quaisquer normas le-
gais pertinentes ao direito da pessoa com deficiência;
VI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e recla-
mações, quando ocorrer ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência,
assegurados nas leis e na Constituição da República, requerendo a adoção de medidas
efetivas de proteção e reparação;
VII - propor e incentivar a realização de campanha, visando à prevenção de defici-
ência e promoção dos direitos da pessoa com deficiência:
MIII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor pú-
blico e entidades que prestam serviços à pessoa com deficiência, no âmbito municipal;
IX - apreciar previamente contratos e convênios referidos no inciso VIII deste artigo;
X - definir e aprovar indicadores de qualidade para a política de atendimento e fun-
cionamento dos serviços de promoção e assistência à pessoa com deficiência, públicos e
privados, no âmbito municipal;
XI - efetuar o registro de entidades de promoção e assistência às pessoas com defi-
ciência, bem como aprovar programas e projetos da mesma natureza, apresentados pe-
las organizações governamentais e não governamentais do municipio;
XII - cancelar o registro de entidades de promoção e assistência às pessoas com
deficiência que incorrerem em irregularidades na aplicação de recursos que lhe forem re-
passados pelo poder público e não obedecerem aos princípios e diretrizes legais, garan-
tindo o direito de defesa prévia;
XIII - deliberar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Muni-
cipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, assim como formular e aprovar a
proposta orçamentária;
XIV - organizar e acompanhar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direi-
tos da Pessoa com Deficiência; (
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XV - criar comissões temporárias ou permanentes, disciplinadas pelo regimento in-
terno;
XVI - propor e aprovar seu regimento interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
será constituído por doze conselheiros titulares e doze suplentes, de forma paritária, en-
tre representantes governamentais e da sociedade civil, da forma seguinte:
| - seis representantes governamentais indicados pelo Prefeito, dos seguintes ór-
gãos e entidades:
a) um representante do Departamento Municipal de Educação;
b) um representante do Departamento de Saúde, preferencialmente, da área de
saúde mental;
c) um representante do Departamento Municipal de Promoção Social;
d) um representante do Departamento de Obras;
e) um representante da Divisão de Esportes e Lazer;
f) um representante da Câmara Municipal.
Il - seis representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes de usuários;
c) três representantes de pessoas, entidades ou profissionais que atuam direta ou
indiretamente com pessoas com deficiência
$1º - Cada conselheiro terá um suplente com plenos poderes para o substituir, pro-
visoriamente, em suas faltas ou impedimentos.
$2º - Considera-se usuário aquele que se enquadra nas categorias descritas no art.
2º, da Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, que Instituiu a Lei Brasileira de Inclu-
são da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será conduzi-
do pela Mesa Diretora do CMDPD e definido em regimento interno
Art. 6º - Os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici-
ência - CMDPD serão nomeados por Decreto pelo Prefeito, devendo a posse ocorrer em
até trinta dias, contados da nomeação.
Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - CMDPD será de dois anos, permitida apenas uma recondução, se con-
secutiva.
Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên-
cia - CMDPD não farão jus a qualquer remuneração, sendo seus serviços considerados
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de relevante interesse público.
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
será dirigido por uma Mesa Diretora escolhida entre seus membros, na primeira reunião
ordinária, mediante votação pelo plenário, com alternância entre membros governamen-
tais e não governamentais.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência -
FMDPD, que deverá ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, destinado a
atender às politicas municipais de promoção e defesa dos Direitos da Pessoa com Defici-
ência.
Art. 11 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Defici-
ência - FMDPD:
| - dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e
da União;
Il - recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebra-
dos com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de
direitos da pessoa com deficiência;
Il - recursos decorrentes de doações do poder público ou da iniciativa privada;
IV - multas decorrentes de infrações e/ou violação de direitos da pessoa com defici-
ência;
V - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, ob-
servadas as disposições legais pertinentes;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMDPD.
Art. 12 - As receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência -
FMDPD serão aplicadas em planos, programas, projetos e atividades de promoção e de-
fesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entre as quais se destacam:
| - gestão e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici-
ência - CMDPD;
Il - aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários às atividades
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD:
Ill - promoção de eventos e campanhas de promoção e defesa dos Direitos da Pes-
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soa com Deficiência;
IV - realização de levantamentos, estudos e pesquisas específicas.
Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Mu-
nicipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão incorporados ao patrimônio
do Município de Matias Barbosa.
Art. 13 - Os recursos a que se refere o art. 12 desta lei serão depositados em conta
especial de instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.
Parágrafo único - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
FMDPD em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder
aquisitivo da moeda.
Art. 14 - O CMDPD fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e dota-
ções orçamentárias integrantes do FMDPD, bem como prestará contas em assembleia
ao final de cada exercício fiscal
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD,
como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas
condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e
aprovado no prazo máximo de noventa dias da posse dos conselheiros, após devida deli-
beração em reunião do plenário destinada a este fim, devendo ser publicado e divulgado,
sob a forma de Decreto do Poder Executivo municipal.
Art. 16 - Esta lei terá sempre como referencial, para todas as ações, a legislação fe-
deral, estadual e municipal que tratam das políticas públicas dos direitos da pessoa com
deficiência.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2016.
web
crf A cimento
feito Municipal
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