| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2016 |
| Date | 2016-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — FMDPD e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, órgão colegiado, permanente, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de promover a efetivação da política municipal de promoção e defesa de direitos e atenção à pessoa com deficiência. $1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD é vin- culado ao Departamento de Promoção Social, a qual caberá garantir a infraestrutura, re- cursos materiais e humanos, bem como o apoio operacional para o funcionamento do ór- gão, preservada a sua autonomia administrativa e financeira. 82º - Fica garantida a presença de intérprete de Lingua Brasileira de Sinais - LIB- RAS e outras formas de comunicação alternativa que se fazem necessárias, nas plenári- as e reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD. Art. 2º - Para efeito desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias descritas no art. 2º, da Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 que Instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD tem as seguintes competências: | — formular e elaborar planos e políticas municipais visando à garantia dos “retos (1 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 | CNPJ; 18,338.194/0001-03 PREFEITURA à MATIAS BARBOSA e inclusão das pessoas com deficiência; Il - propor e deliberar sobre critérios para avaliação de recursos, bem como acom- panhar, junto aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a definição de dotação or- çamentária a ser destinada a execução dessas políticas; Ill - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas setori- ais de educação, saúde, urbanismo e outras relativas a pessoas com deficiência; IV - sugerir, opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência; V - fiscalizar o cumprimento e divulgar as leis municipais ou quaisquer normas le- gais pertinentes ao direito da pessoa com deficiência; VI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e recla- mações, quando ocorrer ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição da República, requerendo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; VII - propor e incentivar a realização de campanha, visando à prevenção de defici- ência e promoção dos direitos da pessoa com deficiência: MIII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor pú- blico e entidades que prestam serviços à pessoa com deficiência, no âmbito municipal; IX - apreciar previamente contratos e convênios referidos no inciso VIII deste artigo; X - definir e aprovar indicadores de qualidade para a política de atendimento e fun- cionamento dos serviços de promoção e assistência à pessoa com deficiência, públicos e privados, no âmbito municipal; XI - efetuar o registro de entidades de promoção e assistência às pessoas com defi- ciência, bem como aprovar programas e projetos da mesma natureza, apresentados pe- las organizações governamentais e não governamentais do municipio; XII - cancelar o registro de entidades de promoção e assistência às pessoas com deficiência que incorrerem em irregularidades na aplicação de recursos que lhe forem re- passados pelo poder público e não obedecerem aos princípios e diretrizes legais, garan- tindo o direito de defesa prévia; XIII - deliberar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Muni- cipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, assim como formular e aprovar a proposta orçamentária; XIV - organizar e acompanhar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direi- tos da Pessoa com Deficiência; ( Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais » Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA XV - criar comissões temporárias ou permanentes, disciplinadas pelo regimento in- terno; XVI - propor e aprovar seu regimento interno. Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD será constituído por doze conselheiros titulares e doze suplentes, de forma paritária, en- tre representantes governamentais e da sociedade civil, da forma seguinte: | - seis representantes governamentais indicados pelo Prefeito, dos seguintes ór- gãos e entidades: a) um representante do Departamento Municipal de Educação; b) um representante do Departamento de Saúde, preferencialmente, da área de saúde mental; c) um representante do Departamento Municipal de Promoção Social; d) um representante do Departamento de Obras; e) um representante da Divisão de Esportes e Lazer; f) um representante da Câmara Municipal. Il - seis representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes de usuários; c) três representantes de pessoas, entidades ou profissionais que atuam direta ou indiretamente com pessoas com deficiência $1º - Cada conselheiro terá um suplente com plenos poderes para o substituir, pro- visoriamente, em suas faltas ou impedimentos. $2º - Considera-se usuário aquele que se enquadra nas categorias descritas no art. 2º, da Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, que Instituiu a Lei Brasileira de Inclu- são da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 5º - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será conduzi- do pela Mesa Diretora do CMDPD e definido em regimento interno Art. 6º - Os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici- ência - CMDPD serão nomeados por Decreto pelo Prefeito, devendo a posse ocorrer em até trinta dias, contados da nomeação. Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD será de dois anos, permitida apenas uma recondução, se con- secutiva. Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên- cia - CMDPD não farão jus a qualquer remuneração, sendo seus serviços considerados Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA de relevante interesse público. Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD será dirigido por uma Mesa Diretora escolhida entre seus membros, na primeira reunião ordinária, mediante votação pelo plenário, com alternância entre membros governamen- tais e não governamentais. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, que deverá ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, destinado a atender às politicas municipais de promoção e defesa dos Direitos da Pessoa com Defici- ência. Art. 11 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Defici- ência - FMDPD: | - dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da União; Il - recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebra- dos com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de direitos da pessoa com deficiência; Il - recursos decorrentes de doações do poder público ou da iniciativa privada; IV - multas decorrentes de infrações e/ou violação de direitos da pessoa com defici- ência; V - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, ob- servadas as disposições legais pertinentes; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMDPD. Art. 12 - As receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão aplicadas em planos, programas, projetos e atividades de promoção e de- fesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entre as quais se destacam: | - gestão e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici- ência - CMDPD; Il - aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários às atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD: Ill - promoção de eventos e campanhas de promoção e defesa dos Direitos da Pes- Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 | PREFEITURA MATIAS BARBOSA soa com Deficiência; IV - realização de levantamentos, estudos e pesquisas específicas. Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Mu- nicipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão incorporados ao patrimônio do Município de Matias Barbosa. Art. 13 - Os recursos a que se refere o art. 12 desta lei serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais, com especificação de origem. Parágrafo único - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDPD em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 14 - O CMDPD fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e dota- ções orçamentárias integrantes do FMDPD, bem como prestará contas em assembleia ao final de cada exercício fiscal CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de noventa dias da posse dos conselheiros, após devida deli- beração em reunião do plenário destinada a este fim, devendo ser publicado e divulgado, sob a forma de Decreto do Poder Executivo municipal. Art. 16 - Esta lei terá sempre como referencial, para todas as ações, a legislação fe- deral, estadual e municipal que tratam das políticas públicas dos direitos da pessoa com deficiência. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2016. web crf A cimento feito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax; (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03