| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 2016 |
| Date | 2016-12-27 |
| Ementa | APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2016. |
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81º [Edo ar go 110 da Lei O LEI N.º 1.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores ate de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção - TPC, destinados à apuração do Valor Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial rbosa. KA siga : BOllo qr, nha paço 1 nel Venal de Imóveis, para fins de lançamento do ] | | Urbana - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles O. Relativos - ITBI, além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado no ano de 2016. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção - TPC, que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal”. Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA, acumulado no ano de 2016. Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2016 Joaquim de Ala Mu Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA