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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1356/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1356 / 2016
Date 2016-12-27
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2016.
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81º [Edo ar go 110 da Lei O
LEI N.º 1.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários -
PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores
ate de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de
Construção - TPC, destinados à apuração do Valor
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
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1
nel Venal de Imóveis, para fins de lançamento do
]
|
| Urbana - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
O. Relativos - ITBI, além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado - IPCA acumulado no ano de 2016.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, composta
pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção
- TPC, que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?)
de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação,
por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do
valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27 de
outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal”.
Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado — IPCA, acumulado no ano de 2016.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2016
Joaquim de Ala Mu
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA

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