| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2016 |
| Date | 2016-12-27 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2017 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA LEI N.º 1.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. a tifico que nesta data foi dado publi &9 presente ato normativo por efixação róprio € de acesso ao público, nos "Co artigo 110 da Lei Orgánica Dm [ Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no MT exercício de 2017 e estabelece desconto Matias Barbosa, 17 de n , . is eQugern ce Anita | excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. | | fe mm O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2017, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - Imóveis Edificados Residenciais: 10% (dez por cento); Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução. Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2017, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2016. A | um Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515. Ê | CNPJ: 18.338.194/0001-03