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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1359/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1359 / 2016
Date 2016-12-27
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2017 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
LEI N.º 1.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
a
tifico que nesta data foi dado publi
&9 presente ato normativo por efixação
róprio € de acesso ao público, nos
"Co artigo 110 da Lei Orgánica
Dm
[ Concede redução parcial para o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no
MT
exercício de 2017 e estabelece desconto
Matias Barbosa, 17 de n , .
is eQugern ce Anita | excepcional para pagamento, de uma só vez, de
IPTU e taxas lançadas em conjunto.
|
|
fe mm
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2017, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
| - Imóveis Edificados Residenciais: 10% (dez por cento);
Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução.
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e as taxas
lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2017, exclusivamente, quando pagos, de
uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao
imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2016.
A
| um
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515.
Ê | CNPJ: 18.338.194/0001-03

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