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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1282/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaALTERA O INCISO IX DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3228 →

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PREFEITURA,
Z MATIAS! BARBOSA
LEI N.º 1.282, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Altera o inciso IX de art. 3º da Lei Municipal nº.
. 1.261, de 28 de novembro de 2014, e dá outras
AS fAinivo 1245] ND
3 providências.
ar utasfiaso ias
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal nº. 1.261, de 28 de
novembro de 2014, passando a vigorar a seguinte redação:
“IX — repasse integral do valor oriundo do ICMS do Patrimônio Cultural;”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 23 de junho de 2015.
JOAQUIM AA NASéMENTO
Prefe ito Municipal
f
Prefeitura Municipal dé Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338.194/0001-03

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