| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | ALTERA O INCISO IX DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA, Z MATIAS! BARBOSA LEI N.º 1.282, DE 23 DE JUNHO DE 2015. Altera o inciso IX de art. 3º da Lei Municipal nº. . 1.261, de 28 de novembro de 2014, e dá outras AS fAinivo 1245] ND 3 providências. ar utasfiaso ias O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal nº. 1.261, de 28 de novembro de 2014, passando a vigorar a seguinte redação: “IX — repasse integral do valor oriundo do ICMS do Patrimônio Cultural;” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 23 de junho de 2015. JOAQUIM AA NASéMENTO Prefe ito Municipal f Prefeitura Municipal dé Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338.194/0001-03