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norma nº 1460/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1460 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA FEDERAL "FARMACIA POPULAR" NAS UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.460, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre afixação e divulgação da lista dos medicamentos
contemplados pelo Programa Federal "Farmácia Popular" nas
unidades de saúde pública do Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as unidades de saúde pública municipal obrigadas a afixar cartazes informativos
em local de fácil acesso com a lista dos medicamentos contemplados pelo Programa Federal
“Farmácia Popular", para fim de ampla divulgação aos usuários.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 07 de outubro de 2019.
O
Carlos Antôniadg/Castro Lopes
Prefeito Municipál
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal
Matias MA

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