| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA FEDERAL "FARMACIA POPULAR" NAS UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 1422 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.460, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre afixação e divulgação da lista dos medicamentos contemplados pelo Programa Federal "Farmácia Popular" nas unidades de saúde pública do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as unidades de saúde pública municipal obrigadas a afixar cartazes informativos em local de fácil acesso com a lista dos medicamentos contemplados pelo Programa Federal “Farmácia Popular", para fim de ampla divulgação aos usuários. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de outubro de 2019. O Carlos Antôniadg/Castro Lopes Prefeito Municipál Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal Matias MA