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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1455/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1455 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaALTERAÇÃO DA LEI 1436 DE 02 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1802 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.455, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Certifico que nesta data foi dado publicitar
ao presente ato normativo por afixação em locei
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Alteração da Lei 1436 de 02 de janeiro de 2019, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para
o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º - Altera o inciso | do artigo 5º da Lei 1436 de 02 de janeiro de 2019, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art5º - (...)
|— Abrir o crédito suplementar até o Limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada
no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art.43 da Lei Federaln?4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de setembro de 2019.
Prefeito Municip:

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