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norma nº 1465/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1465 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.
native_id1432

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matéria 1852 →

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Err do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
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Matias Barbosa, Lido 1 Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
vc nesta data foi dado publicidade
o normativo por afixação em local
cesso ao público, nos termos do
1Nº 1.465, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
E) 0/9)
f
Cria o Conselho Municipal de Conservação
do Meio Ambiente - CODEMA.
A à
7
Servidor Rosponsavel
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, o Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - Órgão Colegiado Normativo e Deliberativo,
encarregado de assessorar o Poder Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e
melhoria do Meio Ambiente.
Parágrafo único - Caberá à Secretária Municipal de Agricultura organizar e colocar à disposição
todo suporte técnico e de pessoal necessário à execução das normas e ações oriundas do CODEMA.
Art. 2º Compete ao CODEMA:
| - Formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município.
Il — Elaborar e propor Leis, normas e procedimentos, ações destinados a recuperação, melhoria
ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal
que regule a espécie.
HI — Fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior.
IV — Obter e repassar subsídios como esclarecimento relativos a defesa do Meio Ambiente, aos
órgãos públicos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e a comunidade e acompanhar a sua
execução.
V — Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do
município na área ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
VI — Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu
funcionamento,
VII — Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente,
previstos na Constituição Federal.
VIII — Exercer o poder de Polícia conforme o que estabelece o Art. 23 da Constituição Federal.
IX — Julgar e aplicar as penalidades previstas em Lei, decorrentes de infrações ambientais
Municipais, respeitando as competências Federal e Estadual.
X— Identificar e informar à Comunidade e aos órgãos Públicos competentes, sobre a existência
de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação.
XI — Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades Públicas e
privadas de pesquisa e de atividades ligadas a defesa ambiental.
XIl — Opinar sobre a realização de estudos alternativos e de possíveis consequências
ambientais e projetos Públicos ou Privados, requisitando das entidades envolvidas as informações
necessárias ao exame da matéria, visando um desenvolvimento econômico e ecologicamente
sustentável.
XIII — Manter o controle permanente das atividades poluidoras, de modo a compatibilizá-las
com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque
impacto ou desequilíbrio ecológico.
XIV — Promover, orientar e colaborar em programas educativos e culturais com a participação
da comunidade que a preservação e melhoria da qualidade ambiental.
XV — Atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental promovendo
seminários, palestras e debates junto aos meios da comunicação e as entidades públicas e privadas.
XVI — Deliberar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo Urbano, bem como sobre a
Urbanização, visando a adequação às exigências do meio ambiente e preservação dos recursos
naturais.
XVII — Propor ao Executivo Municipal a INSTITUIÇÃO DE UNIDADES de CONSERVAÇÃO
visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do Patrimônio Histórico,
Artístico, Cultural e Arqueológico, Espeleológico e Áreas representativas de ecossistemas destinação
à realização de pesquisa básicas e aplicadas de ecologia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 6º A função dos membros do CODEMA será considerada como relevante serviço à
comunidade e será exercida gratuitamente.
Art. 7º Após a instalação do CODEMA, na forma da presente Lei, será eleita sua primeira
diretoria, por votação, podendo também ser sob forma de aclamação e em seguida, empossada pelo
Prefeito Municipal.
Art. 8º O suporte técnico e administrativo indispensável à instalação e funcionamento do
CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único — O suporte técnico às ações executivas do Município na área ambiental será
solicitado complementarmente aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 9º Para as despesas necessárias à instalação e funcionamento do CODEMA, tais como
veículos, espaço físico, material áudio visual, combustível, treinamento, viagens, realização de
simpósios, seminários e congressos, serão consignados no orçamento da Prefeitura.
Art. 10º No prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação o
CODEMA submeterá à homologação do Prefeito Municipal o seu Regimento Interno após aprovado,
será oficializado através de decreto.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2019.
N A
Carlos Antôni Jd Cetro lopes
y
Prefeitó Municipal ||

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