| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA. |
| native_id | 1432 |
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Certifico q ao presente al óprio e de a co, m Err do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. / ; o! Matias Barbosa, Lido 1 Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais vc nesta data foi dado publicidade o normativo por afixação em local cesso ao público, nos termos do 1Nº 1.465, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E) 0/9) f Cria o Conselho Municipal de Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. A à 7 Servidor Rosponsavel O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - Órgão Colegiado Normativo e Deliberativo, encarregado de assessorar o Poder Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente. Parágrafo único - Caberá à Secretária Municipal de Agricultura organizar e colocar à disposição todo suporte técnico e de pessoal necessário à execução das normas e ações oriundas do CODEMA. Art. 2º Compete ao CODEMA: | - Formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município. Il — Elaborar e propor Leis, normas e procedimentos, ações destinados a recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal que regule a espécie. HI — Fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior. IV — Obter e repassar subsídios como esclarecimento relativos a defesa do Meio Ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e a comunidade e acompanhar a sua execução. V — Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VI — Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu funcionamento, VII — Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal. VIII — Exercer o poder de Polícia conforme o que estabelece o Art. 23 da Constituição Federal. IX — Julgar e aplicar as penalidades previstas em Lei, decorrentes de infrações ambientais Municipais, respeitando as competências Federal e Estadual. X— Identificar e informar à Comunidade e aos órgãos Públicos competentes, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação. XI — Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades Públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas a defesa ambiental. XIl — Opinar sobre a realização de estudos alternativos e de possíveis consequências ambientais e projetos Públicos ou Privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando um desenvolvimento econômico e ecologicamente sustentável. XIII — Manter o controle permanente das atividades poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ou desequilíbrio ecológico. XIV — Promover, orientar e colaborar em programas educativos e culturais com a participação da comunidade que a preservação e melhoria da qualidade ambiental. XV — Atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios da comunicação e as entidades públicas e privadas. XVI — Deliberar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo Urbano, bem como sobre a Urbanização, visando a adequação às exigências do meio ambiente e preservação dos recursos naturais. XVII — Propor ao Executivo Municipal a INSTITUIÇÃO DE UNIDADES de CONSERVAÇÃO visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Arqueológico, Espeleológico e Áreas representativas de ecossistemas destinação à realização de pesquisa básicas e aplicadas de ecologia. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 6º A função dos membros do CODEMA será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida gratuitamente. Art. 7º Após a instalação do CODEMA, na forma da presente Lei, será eleita sua primeira diretoria, por votação, podendo também ser sob forma de aclamação e em seguida, empossada pelo Prefeito Municipal. Art. 8º O suporte técnico e administrativo indispensável à instalação e funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único — O suporte técnico às ações executivas do Município na área ambiental será solicitado complementarmente aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 9º Para as despesas necessárias à instalação e funcionamento do CODEMA, tais como veículos, espaço físico, material áudio visual, combustível, treinamento, viagens, realização de simpósios, seminários e congressos, serão consignados no orçamento da Prefeitura. Art. 10º No prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação o CODEMA submeterá à homologação do Prefeito Municipal o seu Regimento Interno após aprovado, será oficializado através de decreto. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2019. N A Carlos Antôni Jd Cetro lopes y Prefeitó Municipal ||