| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PLANO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. |
| native_id | 1439 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.471, DE 13 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional e do Plano Nacional dos professores, para o exercício de 2020. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2020. Art. 2º - A remuneração dos Professores |, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso nacional, terão a revisão correspondente ao Piso Nacional dos Professores, de forma proporcional à jornada dos servidores municipais nos termos da lei federal nº11.738/2008 e suas atualizações, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2020. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 13 de maio de 2020. 610) : liveira pira Joaquim Oliveira Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. q o Matias Barbosa 2 Ad Prefeito Municipal