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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1471/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1471 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PLANO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id1439

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.471, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com
vencimentos aquém do mínimo nacional e do Plano Nacional dos
professores, para o exercício de 2020.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do mínimo
nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de janeiro
de 2020.
Art. 2º - A remuneração dos Professores |, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso nacional,
terão a revisão correspondente ao Piso Nacional dos Professores, de forma proporcional à jornada
dos servidores municipais nos termos da lei federal nº11.738/2008 e suas atualizações, de forma
retroativa a 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 13 de maio de 2020. 610) :
liveira pira
Joaquim Oliveira
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
q o
Matias Barbosa 2 Ad
Prefeito Municipal

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