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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1283/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaALTERA O INCISO III E ACRESCENTA OS §2º E 3º NO ART. DA LEI Nº.1.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
- LELN.º 1.283, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Altera o inciso Ill e acrescenta os 88 2º e 3º no art.
7º da Lei nº,1.234, de 27 de dezembro de 2013,
os que regulamenta concessão de bolsas de estudo
AS Janio
)
? o para Educação de nível superior, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill e acrescidos os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei
nº.1.234, de 27 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º- (...)
[-(.)
= (...)
Ill - comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento suficiente para
aprovação em 80% (oitenta por cento) das disciplinas matriculadas,
IV-(.)
V-(.)
81º — As condições constantes do item Ii, Il, IV e V deverão ser comprovadas junto
a comissão municipal de acompanhamento.
82º - O custeio da(s) disciplina(s) em que não houver o aproveitamento constante
do ítem Ill não será custeado pelo município.
83º - O bolsista deverá comprovar o aproveitamento da(s) disciplina(s) pendente(s)
até o final do semestre subsequente.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 23 de junho de 2015.
SAO
UT
JOAQUIM|DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
É)
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Sataiva, Nº 305 - Centro - 36120-000. | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
po CNPJ: 18.338.194/0001-03

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