| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA OS §2º E 3º NO ART. DA LEI Nº.1.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 144 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MATIAS BARBOSA - LELN.º 1.283, DE 23 DE JUNHO DE 2015. Altera o inciso Ill e acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº,1.234, de 27 de dezembro de 2013, os que regulamenta concessão de bolsas de estudo AS Janio ) ? o para Educação de nível superior, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill e acrescidos os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.1.234, de 27 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º- (...) [-(.) = (...) Ill - comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento suficiente para aprovação em 80% (oitenta por cento) das disciplinas matriculadas, IV-(.) V-(.) 81º — As condições constantes do item Ii, Il, IV e V deverão ser comprovadas junto a comissão municipal de acompanhamento. 82º - O custeio da(s) disciplina(s) em que não houver o aproveitamento constante do ítem Ill não será custeado pelo município. 83º - O bolsista deverá comprovar o aproveitamento da(s) disciplina(s) pendente(s) até o final do semestre subsequente.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 23 de junho de 2015. SAO UT JOAQUIM|DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal É) Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Sataiva, Nº 305 - Centro - 36120-000. | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 po CNPJ: 18.338.194/0001-03