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norma nº 1476/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1476 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIÇÃO DA TEMPERATURA CORPORAL DOS CONSUMIDORES, PARA INGRESSO NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COMO FORMA DE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.476, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição da temperatura
Certifico que nesta data foi dado publicidade corporal dos consumidores, para ingresso nos Mercados,
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do Supermercados e Agências Bancárias, como forma de evitar
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
/ a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-1 9), no
Matias Barbosa fa q ' . o . ,
âmbito do Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial como forma de evitar
a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Os Mercados, Supermercados e Agências Bancárias, ficam obrigados a possuir
dispositivos para a medição da temperatura corporal dos consumidores, para ingresso
destes no respectivo local, no âmbito do Município de Matias Barbosa.
Art. 3º A medida estabelecida nesta Lei objetiva a proteção da coletividade e sua
duração estará adstrita à da situação de emergência de saúde pública, a ser disposta por
ato da autoridade pública competente.
Art. 4º Para a aferição de valores de temperatura corporal somente poderá ser utilizado
O termômetro digital infravermelho sem contato, considerado de mensuração temporal, de
modo que a medição ocorra com o menor contato possível entre o profissional e consumidor.
Parágrafo único. Se a medição da temperatura corporal indicar febre (>37,8ºC), o
profissional indicado deverá impedir o ingresso no interior do estabelecimento e orientar a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
pessoa a buscar os serviços de saúde do município, a fim de que o consumidor receba os
esclarecimentos necessários e como proceder em caso de suspeita da doença.
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei, constitui infração administrativa,
podendo sujeitar o estabelecimento infrator a:
| - Advertência;
Il! - Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
HI - Cobrança em dobro, em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista nesta Lei serão
recolhidos, na forma descrita no art. 5º, e destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 11 de setembro de 2020.
Joaquim Oliveira
PREFEITO ,
Prefeito Municipal

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