| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIÇÃO DA TEMPERATURA CORPORAL DOS CONSUMIDORES, PARA INGRESSO NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COMO FORMA DE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.476, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição da temperatura Certifico que nesta data foi dado publicidade corporal dos consumidores, para ingresso nos Mercados, ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do Supermercados e Agências Bancárias, como forma de evitar 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, / a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-1 9), no Matias Barbosa fa q ' . o . , âmbito do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Art. 2º Os Mercados, Supermercados e Agências Bancárias, ficam obrigados a possuir dispositivos para a medição da temperatura corporal dos consumidores, para ingresso destes no respectivo local, no âmbito do Município de Matias Barbosa. Art. 3º A medida estabelecida nesta Lei objetiva a proteção da coletividade e sua duração estará adstrita à da situação de emergência de saúde pública, a ser disposta por ato da autoridade pública competente. Art. 4º Para a aferição de valores de temperatura corporal somente poderá ser utilizado O termômetro digital infravermelho sem contato, considerado de mensuração temporal, de modo que a medição ocorra com o menor contato possível entre o profissional e consumidor. Parágrafo único. Se a medição da temperatura corporal indicar febre (>37,8ºC), o profissional indicado deverá impedir o ingresso no interior do estabelecimento e orientar a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais pessoa a buscar os serviços de saúde do município, a fim de que o consumidor receba os esclarecimentos necessários e como proceder em caso de suspeita da doença. Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei, constitui infração administrativa, podendo sujeitar o estabelecimento infrator a: | - Advertência; Il! - Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); HI - Cobrança em dobro, em caso de reincidência. Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista nesta Lei serão recolhidos, na forma descrita no art. 5º, e destinados ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 11 de setembro de 2020. Joaquim Oliveira PREFEITO , Prefeito Municipal